Fust: Súmulas mantêm aplicação de duas multas por inadimplência
A Anatel editou nesta semana súmulas relacionadas a uma série de questionamentos que vinha recebendo sobre a aplicação de duas multas por não pagamento do Fust, pagamento em atraso ou com erro. As súmulas, de números 26 e 27, deixam claro que a agência, embora não seja um órgão tributário, tem o dever e obrigação, […]