A Comissão Europeia enviou ao Google conclusões preliminares com medidas propostas para o cumprimento da Lei de Mercados Digitais da União Europeia, a Digital Markets Act (DMA). Pelo desenho apresentado, a empresa deverá permitir que mecanismos de busca de terceiros tenham acesso a dados do Google Search, como informações de ranking, consultas, cliques e visualizações, em bases justas, razoáveis e não discriminatórias.
Segundo a Comissão, o objetivo é permitir que buscadores concorrentes, definidos no material como “beneficiários de dados”, possam aprimorar seus próprios serviços e disputar posição com o Google Search. O escopo proposto inclui também a elegibilidade de provedores de chatbots de inteligência artificial que contem com funcionalidades de busca.
O que a Comissão quer regular
As medidas preliminares cobrem seis frentes principais. A primeira trata de quem poderá receber os dados, incluindo a discussão sobre a inclusão de serviços de IA com função de pesquisa. A segunda define o escopo do conjunto de dados que o Google deverá compartilhar. A terceira aborda os meios técnicos e a frequência de entrega dessas informações.
As outras três frentes tratam da anonimização de dados pessoais, dos parâmetros para fixação de preços em bases FRAND — sigla em inglês para condições justas, razoáveis e não discriminatórias — e dos processos de governança do acesso aos dados pelos beneficiários. A Comissão também abriu consulta pública para receber contribuições de partes interessadas sobre a efetividade dessas medidas.
Regulação mira poder dos “gatekeepers”
A iniciativa está inserida no marco regulatório da DMA, legislação da União Europeia voltada a tornar os mercados digitais mais “justos” e “contestáveis”, com obrigações específicas para grandes plataformas classificadas como gatekeepers. Entre os serviços abrangidos pela lei estão mecanismos de busca online, lojas de aplicativos e serviços de mensageria.
No caso do Google, a Comissão já havia formalizado em janeiro dois procedimentos de especificação para apoiar a adequação da companhia à DMA. Um deles trata justamente da obrigação que exige acesso, em termos FRAND, a dados anonimizados de ranking, consultas, cliques e visualizações detidos pelo Google Search. Esse procedimento discute, segundo a própria Comissão, o escopo dos dados, o método de anonimização, as condições de acesso e a elegibilidade de provedores de chatbots de IA.
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