O Ministério da Gestão formalizou a criação de um grupo de trabalho para regulamentar o Sistema de Compras Expressas (Sicx), nova ferramenta de aquisições públicas criada pela Lei nº 15.266/25, que modificou a Lei de Licitações (14.133/21). O grupo terá 60 dias para apresentar uma proposta de regulamentação do Sicx.
A medida veio na esteira de uma Oficina de Construção Coletiva do Sicx, com a participação de mais de 100 representantes de plataformas digitais, órgãos públicos, fornecedores e juristas. O encontro serviu como base para a estruturação da futura regulamentação, agora a cargo do grupo instituído pela portaria.
O Sicx foi concebido como um ambiente digital para aquisições rápidas de bens e serviços comuns padronizados, aproximando o modelo público da experiência já difundida no comércio eletrônico. A proposta é permitir que órgãos governamentais realizem compras de forma simplificada, com fornecedores previamente habilitados e condições já definidas, reduzindo etapas burocráticas típicas das licitações tradicionais.
Na prática, o sistema funcionará como um marketplace público integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no qual gestores poderão selecionar produtos ou serviços em catálogos eletrônicos, com mais agilidade e previsibilidade. A iniciativa busca dar escala e eficiência a contratações recorrentes, ao mesmo tempo em que amplia o acesso de empresas, inclusive pequenos fornecedores, ao mercado público.
A oficina realizada em Brasília evidenciou a estratégia do governo de construir a regulamentação de forma participativa. Durante o evento, os debates foram organizados em etapas que envolveram desde a análise de plataformas privadas de e-commerce até a discussão de requisitos jurídicos e operacionais.
No primeiro momento, foram avaliadas soluções já consolidadas no mercado digital, com o objetivo de adaptar sua agilidade às exigências da administração pública. Em seguida, gestores públicos apresentaram desafios cotidianos das compras governamentais. O segundo dia incluiu a participação de fornecedores, com foco na inclusão e ampliação da concorrência. Por fim, juristas analisaram os aspectos legais, buscando assegurar segurança jurídica e compatibilidade com o arcabouço normativo vigente.
Questões práticas como logística, prazos de entrega, critérios de seleção, sistemas de reputação de fornecedores e agilidade nos pagamentos estiveram no centro das discussões. Com a criação do grupo de trabalho, o governo inicia a fase de consolidação dessas contribuições em uma proposta normativa. O colegiado será composto por representantes da própria Seges, da Central de Compras e da Comissão Interministerial de Compras Sustentáveis, podendo contar também com especialistas, empresas e órgãos públicos convidados. O Sicx integra uma estratégia mais ampla de modernização das contratações públicas, funcionando como uma expansão do programa Contrata+Brasil.
