A Anatel decidiu aprofundar a análise dos pedidos de reconsideração apresentados por entidades setoriais contra a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). O processo envolve TelComp, Abrint, Abramulti, Apronet, InternetSul, Redetelesul e Associação Neo, e foi convertido em diligência pelo Conselho Diretor nesta quinta-feira, 7.
A decisão foi tomada a partir de voto do conselheiro Alexandre Freire, que havia pedido vista do processo. O ponto central da diligência é o tratamento regulatório do roaming permanente no Serviço Móvel Pessoal (SMP). Segundo Freire, a controvérsia envolve o escalonamento de penalidades previstas no PGMC.
Penalidades em análise
Ao apresentar o voto, Freire afirmou que o Conselho precisa de mais elementos para calibrar o regime sancionatório. A proposta em análise previa:
- período regular de até 90 dias sem penalidade;
- multa pecuniária a partir do 91º dia;
- possibilidade de escalonamento trimestral;
- faculdade de rescisão contratual após nove meses;
- vedação de nova contratação regulada por um ano.
Freire afirmou que a proposta buscava proporcionalidade e gradação, mas disse que os parâmetros concretos ainda não estavam suficientemente instruídos nos autos.
Segundo o conselheiro, faltam elementos práticos, probatórios e analíticos para definir a periodicidade das majorações, o momento adequado para rescisão contratual, o prazo de vedação de nova contratação e a eventual necessidade de advertência prévia ou contraditório.
“Base empírica robusta”
Freire defendeu que um regime sancionatório progressivo exige “base empírica robusta” e avaliação prospectiva dos incentivos econômicos sobre os agentes de mercado. Por isso, propôs a conversão da deliberação em diligência por 60 dias, dirigida à Superintendência de Competição, em diálogo com a Superintendência de Controle de Obrigações.
A primeira frente da diligência será o levantamento sistemático dos desfechos de reclamações administrativas, eventos e conflitos mediados pela agência nos últimos cinco anos relacionados a contratos de roaming nacional e operações virtuais do SMP.
A área técnica deverá examinar:
- tipologia dos produtos;
- duração das relações;
- eficácia dos instrumentos disponíveis;
- perfil das partes envolvidas;
- padrões de reincidência.
Incentivos econômicos
A segunda frente será a avaliação técnica dos incentivos econômicos decorrentes da proposta de aplicação gradual de sanções.
A análise deverá considerar:
- efeitos prospectivos da multa;
- adequação do prazo de nove meses como gatilho para rescisão;
- proporcionalidade da vedação de nova contratação;
- conveniência de fase prévia de advertência;
- contraditório;
- efeitos diferenciados sobre dispositivos M2M e IoT;
- comparação com benchmarks internacionais.
Segundo Freire, a conjugação dessas duas frentes permitirá ao Conselho deliberar sobre o regime sancionatório de roaming permanente com fundamentação técnica e análise de impacto comportamental.
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