A Anatel decidiu ampliar a instrução técnica do processo que trata da futura licitação das faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz após o avanço do procedimento de solução consensual em curso no Tribunal de Contas da União envolvendo a renovação de autorizações de uso da faixa de 850 MHz. O conselheiro Alexandre Freire apresentou voto propondo a conversão da deliberação em diligência por mais 45 dias. Apesar da nova diligência, ele afirmou no voto que a medida “não acarretará impacto substancial sobre o cronograma previsto para a realização da licitação da faixa de 850 MHz em 2028”.

No voto, Freire afirma que a superveniência da negociação no TCU “pode impactar um dos objetos da minuta de edital”, especialmente porque um eventual acordo pode resultar na permanência de parte da faixa de 850 MHz com as atuais autorizadas.

Segundo o conselheiro, caso a solução consensual seja homologada pelo tribunal, “apenas uma parcela da faixa de 850 MHz persistiria no objeto do certame”.

Impactos no desenho do edital

O voto aponta que uma eventual repactuação poderá exigir revisão da modelagem dos blocos, regionalização, condições de uso da faixa e regras de convivência entre operações legadas e futuras. Também cita impactos potenciais sobre precificação dos lotes, compromissos de cobertura e cronograma do leilão.

Freire afirma que “a ausência de avaliação integrada desses aspectos pode ensejar questionamentos futuros quanto às condições do certame”.

Por isso, o conselheiro propôs nova diligência junto à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), solicitando análises complementares sobre:

• compatibilidade entre a solução consensual e o leilão;
• riscos regulatórios e jurídicos da publicação do edital antes da conclusão do procedimento no TCU;
• necessidade de cláusulas de salvaguarda no edital;
• formas de dar transparência aos potenciais interessados sobre a negociação em curso.

O voto também pede avaliação sobre a eventual necessidade de adaptação da minuta de edital e esclarecimentos adicionais aos futuros licitantes.

Histórico da discussão

A proposta de edital já vinha sendo objeto de debates no Conselho Diretor desde 2025. O processo entrou em pauta em setembro do ano passado, quando Freire pediu vistas. Posteriormente, houve prorrogação do prazo de análise e nova diligência aprovada em fevereiro deste ano.

Em abril, a área técnica apresentou informações complementares sobre riscos de descontinuidade de cobertura e uso atual da faixa de 850 MHz. Segundo o Informe nº 26/2026/PRRE/SPR, existem 835 estações operando exclusivamente em 850 MHz localizadas a mais de 5 quilômetros de outras estações, o equivalente a menos de 2% das 45.166 estações que utilizam essa faixa.

O documento técnico também indicou que não existem municípios dependentes exclusivamente da faixa de 850 MHz, uma vez que as operadoras utilizam espectro complementar em outras bandas sub-1 GHz e faixas intermediárias.

A área técnica ainda destacou que o planejamento do refarming foi estruturado com oito anos de antecedência em relação ao fim das atuais autorizações, o que, segundo o informe, permitiria adaptação gradual das redes.

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