O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendou em sessão plenária nesta quarta-feira, 13, a aprovação do acordo de solução consensual para a migração da concessão de telefonia fixa da Telefônica, desde que sejam feitos com ajustes.
Para ele, o caso é muito parecido com o da Oi, aprovado por unanimidade em julho. Pela semelhança, deve resultar na mesma conclusão: liberação, embora tenha apresentado condicionantes.
Sua proposta não mexe nos valores pactuados. Mas altera os locais onde investimentos em rede óptica devem acontecer. O objetivo é direcionar uma fatia maior de infraestrutura para o Norte do país. Ele ressaltou que apenas 0,18% do total de quilômetros de fibra implantada irão para lá.
“Essa distribuição se torna desproporcional, limita o acesso da população nortista às telecomunicações e perpetua a falta de infraestrutura da região. Assim, uma das condicionantes busca corrigir essa distribuição regional”, Jesus falou.
O relator também condicionou a aprovação à conferência da lista de cidades que receberão infraestrutura da Telefônica, com o objetivo de certificar que são locais onde a empresa terá déficit na prestação do serviço – ou seja, garantir que sejam mercados inviáveis à competição.
“A Anatel confirmou que não verificou a lista de cidades. Assim, não ficou verificado se as áreas atendem os requisitos legais, como a necessidade de que os projetos tenham baixa atratividade econômica. Por esse motivo, o poder público deverá fazer a verificação para a compatibilidade”, observou.
Outra condição proposta é a revisão da lista de cidades que receberão backhaul de fibra, por haver ali locais já interconectados. “Constato a necessidade de que os órgãos competentes fundamentem a escolha de municípios já atendidos com rede de transporte de dados de alta velocidade, que recebem esse tipo de investimento. Sobretudo, devido ao fato de mais de 1,3 mil municípios no país ainda não contarem com essa infraestrutura”, observou.
Por fim, Jesus cobrou detalhamento dos valores por projeto: “Também que sejam bem fundamentados os valores atribuídos às composições de investimento. Esses direcionamentos, além de preservar os valores, fortalecerão o termo de autocomposição”. A seu ver, tais condições são importantes para “que os projetos não sejam ineficientes ou inexequíveis”.
Após a apresentação do voto de Jesus, o ministro Jorge Oliveira solicitou vistas em função da complexidade do caso. Ele deverá trazer o tema de volta ao plenário no dia 27 de novembro, uma vez que não haverá sessão no dia 20 por ser feriado nacional da Consciência Negra.
O acordo
Os termos exatos do acordo permanecem em sigilo no TCU, no MCOM, na Anatel e na AGU. O que se sabe é que a Telefônica se compromete a realizar investimentos da ordem de R$ 4,5 bilhões em rede óptica onde o retorno é negativo.
O acordo prevê, além de um valor inferior ao que foi atribuído pela agência aos bens reversíveis da tele, a extinção de processos administrativos na Anatel e de processos judiciais movidos de ambas as partes.
Também significará o encerramento do processo arbitral aberto a pedido da Telefônica a respeito do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Em 2023, a Anatel estabeleceu R$ 8,5 bilhões como valor para a adaptação da outorga da concessionária de telefonia fixa. A tele considera ter muito mais que isso a receber da União devido a mudanças nas regras do STFC ao longo da vigência dos contratos públicos.
Anatel, Telefônica, Ministério das Comunicações, AGU e SecexConsenso querem a aprovação do acordo. Entre os técnicos do TCU, porém, a questão não é unânime. A AudComunicações, área da Seinfra dedicada ao setor, apresentou parecer contrário ao acordo.
