A revogação da Norma 4/1995, promovida pela Anatel em 2025 com previsão de se tornar efetiva em 2027 ainda preocupa representantes da governança da internet no Brasil. Em entrevista concedida ao Tele.Síntese durante o Abramulti 2026, Antônio Moreiras, gerente do Ceptro, departamento do NIC.br voltado a projetos de infraestrutura da internet, afirmou que a medida pode gerar insegurança sobre os limites entre o que é telecomunicação e o que é serviço de valor adicionado.

Segundo ele, a discussão tem origem na própria formação do modelo brasileiro de internet, ainda na década de 1990, quando o país optou por não submeter a internet nascente ao mesmo regime regulatório das telecomunicações. Moreiras lembrou que, naquele contexto, o Ministério das Comunicações editou a chamada Norma 4, estabelecendo que a internet, do ponto de vista regulatório, não se confundia com telecomunicações, mas era tratada como serviço de valor adicionado. No mesmo movimento, foi criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com estrutura multissetorial para orientar o desenvolvimento da rede no país.

Separação entre rede e aplicações

Na entrevista, Moreiras sustentou que a opção histórica se apoiou também em uma separação técnica. “Internet não é telecomunicações, é um serviço de valor adicionado”, disse. Ele argumentou que a internet funciona sobre redes de telecomunicações, mas opera com uma camada própria, baseada em TCP/IP, sobre a qual rodam aplicações e serviços.

Na avaliação do representante do NIC.br, a revogação da norma enfraquece esse marco divisório. Para ele, se a mudança for mantida, poderá haver margem para que partes da internet passem a ser enquadradas no escopo da regulação setorial da Anatel.

Segundo Moreiras, a avaliação é que a discussão ainda não ganhou a dimensão pública necessária e precisa ser feita “de uma forma mais aberta por todos os envolvidos”.

Projetos de lei ampliam preocupação

Além da revogação da Norma 4, Moreiras mencionou a existência de projetos de lei que colocariam o CGI.br em posição consultiva subordinada à Anatel, transferindo para a agência decisões hoje associadas ao modelo multissetorial de governança da internet.

Para o gerente do NIC.br, esse movimento não ocorre de forma isolada e levanta uma discussão mais ampla sobre o futuro da governança da internet no país. Ele defendeu a preservação do arranjo multissetorial, citando como exemplos de construção institucional ligada a esse modelo o Marco Civil da Internet, a LGPD e o ECA Digital. “A gente acredita que esse modelo multistakeholder funciona bem”, afirmou.

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