O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reforçou seu posicionamento pela cobrança de impostos das plataformas digitais durante discurso na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A declaração ocorreu durante palestra sobre os desafios da Justiça no ambiente digital na solenidade de abertura do ano judiciário e posse de nova presidência, nesta segunda-feira, 29.
“Por muito tempo, sustentou-se que a internet deveria ser livre, aberta e não regulada. Hoje em dia, todos nós já sabemos que é preciso regulá-la por diferentes motivos. Do ponto de vista econômico, para a tributação justa, para impedir a dominação de mercados e para proteger direitos autorais”, afirmou o ministro, após mencionar que Apple, Google, Amazon, Meta e Microsoft estão entre as empresas mais valiosas do mundo.
Do ponto de vista dos direitos fundamentais, Barroso destacou que as plataformas digitais precisam ser reguladas “para proteger, em primeiro lugar, a privacidade das pessoas contra o uso indevido dos seus dados pessoais e para enfrentar os chamados comportamentos coordenados e inautênticos, que é a amplificação da mentira por meios artificiais automatizados”, além de barrar “conteúdos inaceitáveis, como pedofilia e a venda de armas e drogas na rede social”.
Inteligência Artificial
O presidente do STF também falou sobre a necessidade de regulação do uso de Inteligência Artificial. O magistrado destacou que a tecnologia tem potencial para trazer diversos benefícios à sociedade como aprimorar medidas de sustentabilidade, auxiliar pesquisas e intercâmbios. No entanto, pontuou preocupações, como o eventual uso pela indústria bélica, a propagação de desinformação, o risco à proteção de dados pessoais, entre outros conflitos éticos.
Barroso apresentou um conjunto de princípios os quais acredita que uma “regulação da internet” deve seguir, divididos em três domínios: dos direitos fundamentais (contra a discriminação algorítmica e em defesa da privacidade, proteção de dados e direitos autorais); da proteção da democracia (preservando o acesso à informação e a liberdade de expressão); e da segurança e governança da IA.
Entre os modelos de regulação já em estudo, o ministro manifestou apoio a uma gradação de risco, que vem sendo discutida na União Europeia, “Se eles considerarem que o risco é inaceitável, fica proibido o uso de Inteligência Artificial. Se o risco for alto, tem uma regulação estrita. Se o risco for limitado, tem exigências de transparência. Se o risco for baixo, não haverá regulamentação”, descreveu.
