A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discutiu em audiência nesta quarta-feira, 13, princípios e diretrizes para a regulação de plataformas digitais. O encontro foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e teve como eixo o debate sobre impactos econômicos, concorrenciais e regulatórios das plataformas digitais.
O secretário de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, João Brant, defendeu que o PL 4675/2025 tenha uma atuação “cirúrgica” sobre a economia digital. Segundo ele, a proposta busca corrigir gargalos concorrenciais sem adotar um modelo regulatório rígido. “O PL é mais ‘soft’ que o modelo europeu”, afirmou Brant, ao defender uma regulação voltada à livre concorrência justa.
Cade vê limite no modelo atual
O chefe de gabinete do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, afirmou que o projeto não trata de moderação de conteúdo, mas de modelos de negócio e concorrência. Ele disse que o controle concorrencial posterior, hoje usado pelo órgão, é insuficiente para acompanhar a velocidade dos mercados digitais.
Pelo texto em debate, o Cade, e não a Anatel, poderia impor deveres específicos a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil, classificadas como empresas de relevância sistêmica. Entre as práticas vedadas estariam obstáculos a concorrentes e favorecimento de produtos próprios.
Transparência e direitos digitais
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, defendeu mecanismos de auditoria de algoritmos por órgãos de controle. Para ela, obrigações como dever de cuidado e moderação de conteúdo exigem transparência para permitir acompanhamento pelo poder público e pela sociedade.
A audiência teve dois blocos principais: um sobre regulação econômica e concorrencial de redes sociais, com participação de Camila Leite, Carla Rodrigues, Sergio Alves e Paulo Henrique de Oliveira; e outro sobre regulação baseada em direitos, com Bia Barbosa, Marcelo Almeida, Laura Schertel e Victor Durigan.
Setor privado alerta para custos
O representante da Associação Latino-Americana de Internet, Sergio Alves, criticou o regime de urgência do PL e afirmou que os custos de adequação podem ser repassados aos consumidores. Ele também apontou risco de impacto sobre inovação, em razão da amplitude do texto.
Ao encerrar o debate, Jadyel Alencar afirmou que o objetivo da audiência foi manter diálogo entre Parlamento, sociedade civil, academia, setor produtivo e comunidade técnica para buscar soluções compatíveis com os desafios da economia digital. (Com agência Câmara)
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