Em nota oficial sobre a decisão da AGU, que obrigou as distribuidoras elétricas a compartilharem o uso dos postes, a Conexis, quer o PL 3220/2019 sendo avaliado pelo plenário do Congresso Nacional o quanto antes e a definição objetiva para a cobrança dos custos. A entidade, que representa as teles, também diz ser imprescindível dar a garantia aos titulares dos ativos nos postes de definir se a gestão dos postes será realizada diretamente ou por terceiros.

No documento, a Conexis pede incentivo à regularização dos provedores irregulares e a vedação de subsídio cruzado entre os dois setores de telecomunicações e energia elétrica. O Convergência Digital publica a íntegra da nota oficial:

A Conexis Brasil Digital vem a público manifestar sua posição sobre o PL 3220/2019, que atualmente tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, preservando avanços e sugerindo aprimoramentos.

O texto aprovado pelo Senado Federal representa um avanço em prol de uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros, a saber, o uso desordenado e informal da infraestrutura de postes.

Além do evidente impacto negativo na paisagem urbana, essa situação representa riscos concretos à população, como queda de fiações instaladas irregularmente, incêndios, sobrecarga e até comprometimento estrutural de postes. O cenário atual também afeta a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que atuam de forma regular e em conformidade com a legislação, criando um ambiente de insegurança operacional e concorrencial.

Neste sentido, é imprescindível que tais avanços sejam preservados na Câmara dos Deputados, destacando-se:

(i) garantia, aos titulares dos ativos, à liberdade de definir se a gestão dos postes será realizada diretamente ou por terceiros;
(ii) isonomia no tratamento aos provedores de telecomunicações, conforme uso efetivo da infraestrutura;
(iii) período transitório para regularização da ocupação dos postes com a previsão de um preço máximo;
(iv) destinação de recursos para regularização durante a transição;
(v) incentivo para regularização de provedores irregulares;
(vi) vedação de subsídio cruzado entre os dois setores de telecomunicações e energia elétrica; e
(vii) vedação para que eventual posteiro venha prestar serviços de telecomunicações.

Ao mesmo tempo, o setor de telecomunicações reconhece que o texto admite aprimoramentos ao longo do processo legislativo e regulamentar, em particular:
(i) diretrizes objetivas para a fixação de preços baseados em custos;
(ii) governança participativa e mecanismos de financiamento específicos e
(iii) prazos adequados para um efetivo plano de regularização.

Reconhecendo a relevância da recente aprovação do regime de urgência para tramitação da matéria, entendemos que a apreciação diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados é ideal para a aprovação e sanção céleres da proposição, viabilizando a construção tempestiva de uma política pública consistente para o enfrentamento deste problema que impacta a vida da população em milhares de municípios brasileiros.

Diante do exposto, a Conexis Brasil Digital solicita aos membros desta Casa Legislativa a aprovação do PL 3220/2019, com os aprimoramentos propostos, preservação das conquistas e consensos consolidados no Senado Federal.