A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encaminhou pedido de autorização ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a realização de concurso público para preenchimento dos 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, criados pela Lei 15.352/2026.

O reforço no corpo técnico faz parte da estratégia de consolidação da ANPD como agência reguladora e do fortalecimento das ações de fiscalização e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e, agora, dos novos decretos presidenciais que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Além disso, a ANPD realizou processo seletivo simplificado para contratação de 213 colaboradores por tempo determinado. Está em andamento a convocação dos selecionados, que são contratados por um ano, com possibilidade de renovações sucessivas por até cinco anos, a depender da avaliação de desempenho. A agência reguladora também receberá 25 Analistas Técnicos Executivos aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).