Confira a íntegra dos decretos com novas regras para plataformas digitais

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Governo publicou os dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital. Medidas apontam deveres aplicáveis aos provedores de aplicações de Internet – notadamente as grandes plataformas digitais – e detalham regras de preservação de registros técnicos entre provedores de conexão

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