A Conexis Brasil Digital lançou nesta quarta-feira, 9, sua Agenda Legislativa da Conectividade 2026, com 24 propostas classificadas como prioritárias para a entidade, que tem entre os associados Algar, Sercomtel, Claro, TIM e Vivo.
O documento organiza os temas em seis eixos: conectividade e inclusão digital; competitividade e inovação; ambiente de negócios e segurança jurídica; segurança e proteção ao cidadão; infraestrutura de telecomunicações; e racionalidade tributária. No lançamento, a entidade defendeu mudanças legais para ampliar a conectividade, preservar a capacidade de investimento das operadoras e dar previsibilidade regulatória ao setor.
Segundo o presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari (foto acima), a agenda busca alinhar o debate legislativo à expansão da infraestrutura digital. “Conectar os desconectados é um compromisso do setor. Para isso, é importante um ambiente legal e regulatório adequado à expansão da conectividade”, afirmou. No mesmo evento, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, disse que o diálogo com a entidade tem ajudado a “alinhar agendas, identificar obstáculos e projetar soluções” para ampliar o alcance da conectividade no país.
Fust e inclusão digital
Entre os pontos destacados pela agenda está a defesa do uso integral dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A Conexis apoia o PLP 230/2025, que veda o contingenciamento do Fust e prorroga o chamado Fust Direto, e o PLP 77/2022, que também busca impedir bloqueios sobre verbas aprovadas pelo Conselho Gestor do fundo. A entidade sustenta que a execução desses recursos é necessária para sustentar políticas de conectividade em áreas em que o investimento privado não se viabiliza sozinho.
A agenda registra ainda que, em 2025, 22,8 mil escolas passaram a ter acesso à internet por políticas coordenadas pelo Ministério das Comunicações, como Fust Direto, e informa que 96 mil das quase 138 mil escolas públicas do país já contam com conectividade no âmbito do programa Escolas Conectadas.
Postes, IA e data centers
No eixo de infraestrutura, a Conexis classifica como convergente, com ressalvas, o PL 3220/2019, que trata do compartilhamento de postes. A avaliação da entidade é que o substitutivo aprovado na CCJ do Senado apresenta instrumentos para enfrentar o passivo de 13,1 milhões de postes irregulares e cria uma transição para a regularização da ocupação. Ao mesmo tempo, a agenda rejeita proposições que imponham enterramento obrigatório de redes, sob o argumento de que isso pode elevar custos e afetar a expansão da conectividade.
Na frente de inovação, o documento apoia, com ressalvas, o PL 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial, e defende uma abordagem principiológica, com flexibilidade normativa. A agenda também inclui apoio, igualmente com ressalvas, ao PL 1680/2025, sobre política nacional para processamento e armazenamento digitais, e respaldo ao PL 278/2026, que trata do ReData, regime especial voltado a serviços de data center. Para a entidade, essas medidas integram uma agenda de fortalecimento da infraestrutura digital brasileira.
Sustentabilidade das redes e segurança
A Conexis também leva ao Congresso sua defesa de mecanismos para sustentabilidade das redes, com posição favorável ao PL 2804/2024 e contrária aos PLs 469/2024 e 270/2025, que proíbem cobrança por tráfego excessivo. No texto, a entidade argumenta que o crescimento do tráfego de dados pressiona as redes e exige novos investimentos, e sustenta que grandes geradores de tráfego deveriam contribuir para esse ecossistema.
Na área de segurança, a agenda defende a aprovação do PL 3036/2024, para combater a receptação de cobre e outros metais recicláveis, e do PL 5713/2025, que trata do desligamento de vínculos em aplicações digitais após cancelamento ou mudança de titularidade de números telefônicos. O documento relaciona essas propostas à proteção da infraestrutura e à prevenção de fraudes digitais.
Carga tributária
No capítulo tributário, a Conexis volta a defender desoneração sobre equipamentos e estações, incluindo o PL 4951/2013, sobre não incidência de TFF em estações móveis, o PL 4944/2023, sobre TFF e TFI em terminais móveis de uso individual, e o PL 426/2023, sobre isenção tributária para conectividade rural. Segundo Ferrari, a racionalização tributária é condição para estimular investimentos e ampliar a oferta de serviços.
A agenda completa pode ser conferida aqui.
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