A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira, 10, um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre a intenção de encaminhar uma proposta de taxação das big techs ao Congresso Nacional ainda neste semestre. O questionário cobra conclusões de análise de impacto regulatório, com métodos quantitativos e qualitativos descritos.
A iminência de uma proposta de taxação foi confirmada na última segunda-feira, 2, pelo secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, em coletiva de imprensa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, sem explicar como se daria tal cobrança (relembre mais abaixo).
O requerimento foi apresentado na última semana pelo senador Flávio Azevedo (PL-RN), visando mais detalhes do que está por vir. O documento faz referência a uma reportagem da Folha de S. Paulo que antecipou a intenção confirmada pelo governo posteriormente.
A matéria diz que estaria em estudo o estabelecimento de uma CIDE (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) e que a estimativa do governo seria de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões com a medida.
O requerimento busca responder, entre outros pontos: por que uma CIDE; qual seria o fato gerador; se há análise sobre preços e consumo; e qual é o porte das empresas que serão afetadas. Veja aqui a íntegra.
O requerimento de informações a ministros é uma das prerrogativas dos senadores, assegurada na Constituição Federal. O prazo recomendado de resposta é de 30 dias, e o descumprimento pela autoridade questionada pode configurar crime de responsabilidade.
Proposta em estudo
Ao apresentar a PLOA na última semana, Durigan explicou que a estimativa de receita vinda das big techs não está na proposta de orçamento, mas que o governo pode encaminhar uma proposição ainda neste semestre caso o acordo de compensação da desoneração da folha seja aprovado pela Câmara da forma como passou no Senado, pois o cálculo do governo é de que faltaria recurso para fechar as contas no ano que vem.
A tentativa de compensação extra tem como carro chefe o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CLSS) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP), que é objeto do PL 3394/24, encaminhado recentemente. Mas isso é apenas uma parte do plano.
“Se o Congresso aprova o acordo que está sendo tratado tanto com o Congresso, quanto com os setores [desonerados] e os municípios, a gente já tem alguma compensação interna, porque começa a escadinha [da reoneração] no ano que vem. Então, do impacto de R$ 26 bilhões previsto originalmente, já cai para R$ 18 bilhões . Daí a gente vai desdobrar a agenda de Justiça Tributária, apresentando tanto o PL de taxação das big techs, quanto a implementação do Pilar 2 da OCDE [tributação global mínima de 15% para empresas multinacionais]”, disse Durigan na coletiva.
CSLL, JCP e impasse
Na proposta já encaminhada ao Congresso, para a CSLL – que funciona atualmente nos percentuais de 9% a 20% – sugere-se que entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a alíquota passe a ser de:
- 22% para os bancos;
- 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito; e
- 10% para as demais pessoas jurídicas.
Já para o JCP, a intenção do governo é de ampliar de 15% para 20%.
No que diz respeito ao JCP, a mesma proposta já havia sido sugerida pelo governo ao longo da tramitação do projeto de compensação da desoneração no Senado. Para a CSLL, a proposta era de um aumento de até um ponto percentual, apenas. No entanto, não houve apoio por parte dos parlamentares, nem do mercado, incluindo o setor de telecom.
A relevância das alternativas do governo cresce diante da análise de que a falta de apoio para aprovar o aumento das alíquotas de CSLL e JCP permanece. Na mesma semana do envio da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi questionado em, um evento da XP Expert sobre quais seriam as chances de aprová-la, e afirmou ser “quase impossível”.
