A Ancine publicou nesta sexta, 10, a Instrução Normativa 174, que fixa as regras de recepção, processamento e deliberação sobre o uso não autorizado de obras audiovisuais na Internet. A regra estabelece ações administrativas para a identificação e o bloqueio dinâmico de serviços, plataformas de hospedagem e aplicativos envolvidos em transmissões ilegais.
