A Anatel excluiu 5.085 CNPJs de prestadoras de banda larga fixa de seu cadastro após as empresas não buscarem a regularização dentro do prazo definido pelo Plano de Regularização do setor. Caso sigam operando, essas empresas passam a atuar de forma ilegal e podem ser alvo de processos de fiscalização, sanções administrativas e enquadramento por clandestinidade.
O balanço foi apresentado no painel “Balanço da fiscalização da Anatel sobre o Plano de Regularização de Banda Larga Fixa”, durante o AGC 2026, com Gesilea Teles, superintendente de Fiscalização da Anatel, e Vinicius Caram, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da agência.
Segundo Gesilea, a agência não pretende retirar o tratamento assimétrico que permitiu o crescimento dos pequenos provedores, mas passou a cobrar o cumprimento de obrigações básicas. “Não estamos eliminando as assimetrias regulatórias que facilitam a vida das pequenas prestadoras”, afirmou. “A gente quer uma concorrência leal, a gente quer um produto de qualidade para o usuário e a gente quer que haja a maior concorrência possível.”
Cadastro e outorga
Caram informou que 10.538 entidades dispensadas de outorga foram notificadas. Desse total, 3.724 iniciaram processo de regularização; 1.729 pediram outorga; 1.528 processos foram concluídos; 97 foram arquivados; e 104 ainda estavam em andamento.
As 5.085 empresas que ignoraram a determinação foram retiradas do cadastro da Anatel. “Demos o prazo, a empresa não cumpriu então passa a ser ilegal”, disse Caram. Segundo ele, a obtenção da outorga de SCM é eletrônica, custa R$ 400 e pode ser concluída em prazo curto. “Em 15 dias se tira uma outorga”, afirmou.
Fiscalização semanal
Gesiléa disse que a Superintendência de Fiscalização reservou 17 mil horas para atuar sobre empresas que eram dispensadas de outorga e não se regularizaram. A agência já fez 328 fiscalizações em entidades nessa condição. “Pelo menos uma vez por semana a gente está tendo uma ação contra a clandestinidade em algum lugar do Brasil”, afirmou.
A superintendente disse que a clandestinidade pode envolver falta de outorga, uso de radiofrequência sem autorização ou uso de equipamentos de origem ilícita. Em uma ação nacional recente, segundo ela, a Anatel esteve nas 27 unidades da federação, identificou que 50% das entidades fiscalizadas eram clandestinas por falta de outorga, registrou seis prisões e encontrou R$ 200 mil em equipamentos furtados. “Clandestinidade é crime”, afirmou.
A Anatel recebeu 308 denúncias sobre clandestinidade no último ano, mas apenas 46 tinham informações suficientes para encaminhamento. Essas denúncias resultaram em 50 ações de fiscalização.
A superintendente defendeu que provedores regulares usem os canais da agência para denunciar concorrentes ilegais. “Você não precisa se identificar e você pode trazer informações sobre empresas que estão atuando de forma clandestina”, disse.
A agência também passou a verificar homologação, rastreabilidade e origem legítima dos equipamentos. Caram afirmou que produtos certificados e homologados reduzem riscos à rede e ao consumidor. “Equipamentos certificados e homologados dão segurança para a rede, aos projetos, a garantia, a prestação de serviço”, disse.
Postes, SeAC e dados setoriais
O novo escopo da fiscalização inclui subnotificação de assinantes, cadastro de estações, contratos de uso de postes e eventual distribuição irregular de conteúdo audiovisual. Gesiléa afirmou que a Anatel encontrou casos de prestadoras de SCM que também ofereciam conteúdo sem autorização de SeAC.
Gesilea vinculou a fiscalização à necessidade de dados confiáveis sobre o mercado. Segundo ela, antes do plano, mais de 55% das empresas dispensadas de outorga não enviavam dados setoriais à agência. Entre as outorgadas, cerca de 41% também deixavam de prestar informações. “Essa opacidade é um problema muito sério, se eu não tiver um dado real de como está o mercado, eu não consigo alocar da melhor forma uma política pública de conectividade”, disse.
Atestos trabalhistas
A Anatel também passou a cobrar comprovação de regularidade trabalhista e de segurança ocupacional. Caram disse que a agência não criou novas obrigações trabalhistas ou fiscais, mas passou a exigir comprovação de normas já aplicáveis às prestadoras. “A gente não cria regra trabalhista, não criamos regras trabalhistas ou fiscais novas”, afirmou. “A gente está aqui para fazer um pacote de compliance.”
Segundo Caram, mais de 1.500 empresas já foram analisadas no fluxo de documentação. Desse total, 42,9% estavam em conformidade e 57,1% tinham irregularidades. Entre as pendências, 65,33% envolviam obrigações trabalhistas; 60,74%, obrigações técnicas; e apenas 15,88% das empresas analisadas estavam aprovadas nas obrigações fiscais.
Para o superintendente, a fiscalização busca impedir vantagem competitiva baseada no descumprimento de regras. “Descumprir as obrigações legais não pode ser economicamente vantajoso”, afirmou.
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