O ano de 2025 terá uma agenda regulatória da Anatel com temas bastante quentes. Diferentes consultas públicas previstas para serem lançadas no primeiro semestre irão mexer com os agentes que atuam em todo o ecossistema de telecom e internet.
Estão projetadas para a consulta à sociedade o novo Plano Geral de Metas de Competição; novas regras do RUE – Regulamento do Uso de Espectro; e o regulamento sobre os Deveres dos Usuários.
Os temas quentes da agenda regulatória da Anatel
Deveres dos Usuários – Essa proposta de regulamento certamente irá provocar muita movimentação local e mesmo internacional, ainda mais com o novo cenário geopolítico, após a vitória de Trump nos Estados Unidos. Isso porque pretende estabelecer regras na relação de uso das redes de telecomunicações e as big techs, ou as grandes empresas de internet globais.
O estudo dessa norma, que foi encaminhado pela área técnica no final do ano para a Procuradoria da Anatel, envolve os mais diferentes temas cuja polêmica se perpetuou ao longo do ano de 2024: fair share, taxa de rede, investimentos das big techs em CDNs, e se há ou não substituição de serviços de telecom pelas empresas de internet. Promete um caldo de muitas posições distintas e até antagônicas.
Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – Esse regulamento é o que estabelece o grau de competição no mercado de telecomunicações. O último, quando definiu o critério de que os prestadores de pequeno porte (PPPs) seriam aqueles com menos de 5% do mercado nacional de qualquer serviço de telecomunicações, estimulou o surgimento de mais de 14 mil ISPs, provedores regionais de internet, em todo o país. Para os próximos anos, a Anatel quer estimular o incremento da competição no segmento de telefonia móvel, para que surja uma quarta empresa nesse segmento, depois do fim da Oi. Mas é um segmento bem mais complexo onde a rivalidade entre as três grandes operadoras já é intensa e depende de um bem escasso, o espectro radioelétrico, e os leilões de venda desse bem.
A proposta sob consulta pública estabeleceu oito mercados os quais as empresas identificadas com Poder de Mercado Significativo (PMS) terão obrigações de abrir suas capacidades e redes em ofertas de atacado. No segmento de telefonia móvel, a mudança proposta deverá ser mais significativa, pois serão propostos os prazos e formas para o uso secundário do espectro, uma espécie de “revenda” da frequência. Em que proporção essa abertura irá ou não afetar os investimentos das grandes operadoras, que pagaram pelo espectro, será um dos grandes temas em debate.
Regulamento do Uso do Espectro (Rue) – A proposta de reformulação dessa norma promete também fazer grandes mudanças no mercado de telefonia móvel. Isso porque irá estabelecer critérios para o que se entende como “uso eficiente” do espectro e criar a figura do mercado secundário de espectro. No caso do uso do espectro previsto no PGMC, não há troca de titularidade da frequência. Já no mercado secundário, haverá a troca de “dono” desse espectro. Esses dois regulamentos estão sendo construídos para fazer com que a ocupação das frequências seja mais eficiente e usada para mais e novos serviços de telecom a serem ofertados à população.
Não são mudanças simples, até porque uma das primeiras questões a ser ponderada é se é possível promover mudanças deste nível em frequências que foram vendidas em leilão, cujos editais, quando foram lançados, não previam qualquer dessas novas medidas. Ou seja, tendem a alterar os modelos de negócios das empresas que compraram as frequências, o que é passível de muito questionamento jurídico.
Além das consultas públicas
Se essas três normas irão para consulta pública no primeiro semestre para serem aprovadas até 2026, há, porém, a previsão da aprovação definitiva no primeiro semestre do próximo ano das medidas de “simplificação regulatória”.
A simplificação regulatória tem dois temas que podem gerar grande impacto no mercado de banda larga fixa: a extinção da Norma 4, que criou a figura do Serviço de Conexão à Internet (SCI), de larga utilização pelos ISPs; e, finalmente, a liberação em definitivo da numeração de telefonia fixa, com o estabelecimento de regras para a interconexão do serviço de voz pela rede de dados.
Além desses temas já bastante complexos, fazem parte da agência da Anatel para o biênio reavaliação das sanções administrativas; redes comunitárias; reavaliação dos TACs (termos de ajuste de conduta); edital do 700 MHz, agenda de editais, e mesmo nova licitação da faixa de 850 MHz em 2026.
Em 30 de dezembro a Anatel promoveu uma atualização de sua agenda regulatória.
