A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 6, o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta é do deputado Eduardo Bismarck (PDT – CE) e pode ser votada nas próximas sessões do Plenário.

O texto estabelece que, entre outras coisas, o uso da inteligência artificial deverá ter como fundamentos o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, à igualdade, à não discriminação, à pluralidade, à livre iniciativa e à privacidade de dados.

A inteligência artificial precisará ter também como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.

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