O ministro Luix Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Fazenda tome medidas para restringir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, para gastos em bets.
A liminar do magistrado também pediu a suspensão, em todo o país, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa para crianças e adolescentes. A liminar será analisada pela corte nesta quinta-feira, 14, em sessão do Plenário Virtual, em que não há debate entre os ministros.
A decisão de Fux vem na esteira da audiência pública realizada no STF entre segunda e terça-feiras (11 e 12 de novembro) para discutir a constitucionalidade da Lei nº 14.790, de 2023, conhecida como Lei das Bets. A audiência pública ocorreu no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mas há outra ADI, a nº 7723, de iniciativa do partido Solidariedade. Fux é o relator dessas ações que questionam a Lei das Bets.
“As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, anotou Fux na liminar.
Bets reguladas
A partir de janeiro de 2025, só poderão atuar no país sites de apostas de quota fixa que receberem autorização do Ministério da Fazenda. Ao todo, houve 113 pedidos de autorização enviados por 108 empresas pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) até o dia 20 de agosto, quando terminou o prazo preferencial para inscrição das empresas interessadas em atuar no mercado regulado. Depois desse prazo, houve outros 140 pedidos, conforme mostra o Sigap.
Nessa transição para o mercado regulado de bets, o Ministério da Fazenda já solicitou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de cerca de 2,5 mil domínios de internet que não protocolaram, até o dia 17 de setembro, pedido para autorização de funcionamento.
A lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente soma 100 nomes. Outras 26 podem atuar em âmbito estadual. (Com informações do STF)
