Entidades dos setores de telecomunicações e tecnologia pediram nesta terça-feira, 11, que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana o PLP 230/2025, que prorroga até o fim de 2031 o mecanismo de aplicação direta de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e impede o contingenciamento de valores destinados a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
O manifesto é assinado por Abrint, Abramulti, Amcham, Associação NEO, Brasscom, Conexis Brasil Digital, Febratel, TelComp e Telebrasil. As entidades apoiam o texto elaborado pela relatora, deputada Maria Rosas, e argumentam que a votação precisa ocorrer de forma célere. A urgência da proposta já foi aprovada.
A pressão ocorre diante do prazo para encerramento do chamado Fust Direto. O mecanismo, que permite às próprias empresas aplicar diretamente parte dos recursos em projetos aprovados pelo Conselho Gestor, perde vigência em dezembro de 2026. O texto da relatora estende essa possibilidade até 31 de dezembro de 2031.
Criado em 2000, o Fust arrecadou mais de R$ 64 bilhões até 2025, dos quais apenas R$ 2,845 bilhões foram efetivamente aplicados. O histórico de baixa execução é um dos argumentos utilizados pelo setor para defender a continuidade dos mecanismos que passaram a direcionar recursos do fundo para projetos de conectividade.
Entidades apontam resultados desde 2023
No manifesto, as entidades afirmam que o Fust passou a ser efetivamente utilizado a partir de 2023, depois de mais de duas décadas marcadas pelo contingenciamento dos recursos.
Segundo o documento, desde então mais de 19,5 mil escolas ganharam acesso à internet. Também foram alcançadas 3.679 localidades e 679 favelas com cobertura de telefonia. Entre as iniciativas mais recentes, o setor cita ainda a conexão de quase 2 mil unidades básicas de saúde por meio do uso direto dos recursos.
Para as entidades, o fim do mecanismo em dezembro poderia interromper essa modalidade de financiamento de políticas públicas de conectividade, especialmente em áreas nas quais o investimento privado isoladamente não seria suficiente para viabilizar a infraestrutura.
O texto relatado por Maria Rosas também estabelece que o Fust assegure internet às escolas públicas de educação básica, com prioridade para aquelas localizadas fora das zonas urbanas.
PLP amplia controle sobre aplicação dos recursos
Além da extensão do Fust Direto, o PLP 230/2025 altera os mecanismos de acompanhamento dos projetos. Conforme o manifesto, a prestação de contas deverá incorporar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade.
Caberá ao Conselho Gestor do Fust definir os parâmetros e acompanhar os resultados dos projetos. O modelo previsto também permite a aplicação de sanções em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Outro ponto defendido pelas entidades é a vedação ao contingenciamento dos recursos destinados a projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
No documento, elas argumentam que o Fust é financiado por contribuição do próprio setor de telecomunicações e que o bloqueio orçamentário não reduz a cobrança feita às empresas. Na avaliação dos signatários, quando ocorre o contingenciamento, a arrecadação permanece, enquanto a aplicação dos recursos é interrompida.
As entidades também sustentam que a mudança prevista no PLP não cria nova contribuição nem transfere ao Tesouro Nacional o financiamento dos projetos. O objetivo da mobilização agora é colocar a proposta na pauta do Plenário da Câmara e aprová-la antes do encerramento da vigência atual do Fust Direto.
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