O Projeto de Lei de autoria do governo federal que dispõe sobre a reoneração da folha a 17 setores da economia, PL 493/2024, se tornou públoico na noite de quinta-feira, 28, com a publicação pela Câmara dos Deputados, cumprindo o acordo entre Executivo e parlamentares para dar mais tempo ao debate. No entanto, o texto replica a proposta encaminhada inicialmente via Medida Provisória, prevendo vigência das mudanças ainda neste ano, o que contraria o interesse das empresas.

Diante do texto, o Desonera Brasil, movimento que reúne representantes dos setores desonerados, se posicionou contra a aprovação do PL e defende que o tema seja analisado no âmbito da reforma tributária.

“Reafirmamos nossa disposição ao necessário diálogo construtivo e democrático, baseado em dados factuais e informações verossímeis. Um diálogo que possa chegar a uma solução definitiva para o custo de se empregar formalmente no País, não somente para os 17 setores, mas para a economia produtiva como um todo. Propomos, uma vez mais que essa ampla discussão se dê, como prevista na Emenda Constitucional 132, no âmbito da reforma tributária”, consta no manifesto.

No ano passado, o governo também defendia que o assunto fosse endereçado no novo regime tributário, mas com o fim do benefício já partir de janeiro deste ano, como seria caso o Congresso não tivesse prorrogado a vigência. Já para as empresas, a desoneração deve valer até que uma solução consensual seja aprovada durante a reforma.

Desoneração e alternativa

A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, permite que as empresas recolham de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados. O benefício vem sendo prorrogado consecutivamente e seria extinto a partir de 2024, mas foi renovado até 2027 pelo Congresso Nacional a contragosto do governo.

A proposta agora em discussão é de uma reoneração parcial e gradual, limitada a um salário mínimo por trabalhador. Os grupos são divididos não mais em setores, mas por atividades econômicas, em dois tipos de regime.

Um dos regimes prevê alíquotas de: 15% em 2024; 16,25% em 2025; 17,5% em 2026; e 18,75% em 2027. Dentro do setor de mídia e TICs, ele vale para atividades como as de rádio, TV, desenvolvimento e licenciamento de softwares, além de consultoria e manutenção de TI.

O segundo regime prevê 10% em 2024; 12,5% em 2025; 15% em 2026; e 17,5% em 2027. Este se aplica a atividades como obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações e edições de livros, jornais e revistas.

O PL também obriga as empresas beneficiadas a firmar um termo “no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário”. Há propostas para reforçar essa medida, como a criação de uma comissão para fiscalizar a manutenção dos empregos.

Reação

Nesta quinta, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Mello Suruagy, que faz parte do movimento Desonera Brasil, divulgou nota contra o PL do Executivo encaminhado ao Congresso.

“O governo voltou a desrespeitar a vontade da maioria dos parlamentares, que votaram pela prorrogação da desoneração até 2027 e devem rejeitar esse novo projeto. A reoneração prejudica os investimentos, os planos das empresas e o emprego dos trabalhadores”, disse.