À medida que serviços de conectividade via satélite passam a disputar espaço com redes móveis em alguns segmentos, a GSMA defende que reguladores adotem o conceito de paridade e imponham obrigações equivalentes para prestadores que ofereçam serviços semelhantes aos consumidores. A posição foi consolidada no Satellite Regulatory Playbook, divulgado nesta quarta-feira, dia 24, documento que reúne recomendações para a atualização dos marcos regulatórios diante da expansão das constelações de satélites de baixa órbita (LEO) e dos serviços direct-to-device (D2D).

O eixo central da proposta é a paridade regulatória. A associação sustenta que a regulação deve ser tecnologicamente neutra e produzir resultados equivalentes para serviços funcionalmente semelhantes, independentemente da infraestrutura utilizada para prestá-los. Com isso, consumidores, autoridades públicas e o ambiente concorrencial devem receber o mesmo nível de proteção, seja a conectividade fornecida por redes móveis, redes fixas ou sistemas via satélite.

Um dos principais argumentos apresentados é que diferenças regulatórias entre serviços equivalentes podem funcionar, na prática, como um “subsídio regulatório”, criando vantagens competitivas artificiais e reduzindo os incentivos para investimentos em redes terrestres, especialmente em áreas rurais ou de menor retorno econômico. Para a entidade, uma estrutura regulatória consistente é essencial para preservar a concorrência e estimular investimentos em todo o ecossistema de conectividade.

No documento, a associação também reforça que nenhuma tecnologia será capaz de atender isoladamente às necessidades futuras de conectividade. A proposta é que redes móveis, redes fixas e sistemas satelitais sejam tratados como infraestruturas complementares, cabendo à regulação assegurar condições equilibradas para sua atuação conjunta.

Lacunas regulatórias em serviços diretos ao consumidor

Para a GSMA, são dois modelos de oferta de conectividade por satélite. Quando os serviços são prestados em parceria com operadoras móveis, a entidade considera que os marcos regulatórios existentes normalmente já oferecem mecanismos suficientes de proteção ao consumidor e de supervisão regulatória.

As recomendações concentram-se, portanto, nos serviços de banda larga via satélite e nas ofertas direct-to-device comercializadas diretamente aos consumidores, sem a participação de uma operadora móvel. É nesse modelo que surgem lacunas regulatórias, uma vez que muitos marcos legais foram concebidos antes da expansão comercial dessas soluções.

Na avaliação da GSMA, a evolução desse mercado exige atualização das normas nacionais para evitar que prestadores de serviços equivalentes estejam sujeitos a níveis distintos de obrigações regulatórias.

Oito pilares para harmonizar a regulação

Como referência para os reguladores, o Playbook reúne oito áreas consideradas fundamentais para a construção de marcos regulatórios voltados aos serviços satelitais.

A primeira trata da exigência de presença jurídica local, permitindo que operadores estrangeiros possam ser responsabilizados perante as autoridades nacionais. Em seguida, o documento aborda requisitos relacionados à segurança nacional, defendendo que prestadores de serviços diretos ao consumidor cumpram obrigações equivalentes às impostas às redes terrestres em temas como proteção de dados, retenção de informações, cibersegurança e mecanismos de interceptação legal.

Outro eixo reúne as obrigações voltadas à proteção do consumidor, incluindo transparência contratual, qualidade da prestação, atendimento, solução de reclamações e, quando aplicável, mecanismos de identificação dos usuários. Também são abordadas regras para infraestrutura terrestre, homologação de equipamentos e certificação dos terminais utilizados pelos consumidores.

As recomendações contemplam ainda aspectos tributários, orientando que operadores satelitais sujeitos à prestação direta de serviços observem obrigações fiscais compatíveis com as aplicáveis às operadoras terrestres. O documento também trata de requisitos relacionados ao atendimento de chamadas de emergência, sistemas públicos de alerta e mecanismos de fiscalização capazes de assegurar o cumprimento das normas nacionais.

Agenda para os reguladores

A GSMA afirma que não pretende estabelecer um modelo único de regulação para todos os países. O objetivo é oferecer um conjunto de diretrizes que possa ser adaptado às características de cada mercado, preservando princípios considerados comuns à evolução da conectividade.

Entre esses princípios estão transparência, previsibilidade, harmonização internacional, colaboração entre governos e setor privado, equilíbrio entre inovação e regulação e, sobretudo, paridade regulatória entre serviços equivalentes.

A expansão das constelações LEO e dos serviços direct-to-device torna inevitável a revisão dos marcos regulatórios em diferentes países. A proposta apresentada é que essa evolução ocorra sem criar assimetrias regulatórias entre tecnologias, preservando a concorrência, a capacidade de atuação das autoridades públicas e níveis equivalentes de proteção aos consumidores, independentemente da plataforma utilizada para prestar o serviço.

O documento pode ser lido na íntegra aqui.

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