O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 23, o decreto que transforma o Programa Nacional Celular Seguro em uma política pública permanente e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova plataforma reunirá informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados provenientes das operadoras de telefonia, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da ABR Telecom, das polícias civis e de sistemas nacionais de segurança pública.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a iniciativa altera a estratégia adotada até então pelo programa. Além do bloqueio do aparelho solicitado pela vítima, o governo pretende atuar sobre a cadeia de receptação de celulares, utilizando uma base nacional integrada para identificar equipamentos com restrição que voltem a ser utilizados nas redes móveis.
No lançamento, o governo informou que o BNCR inicia suas operações integrado aos 26 estados e ao Distrito Federal. A base reúne inicialmente mais de 3,3 milhões de aparelhos cadastrados como aptos à recuperação, segundo os números apresentados durante a cerimônia.
Integração com operadoras e Anatel
A nova plataforma consolida informações oriundas do Programa Celular Seguro, dos boletins de ocorrência registrados pelas polícias civis, das operadoras móveis, dos sistemas nacionais de segurança pública, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), mantido pela Anatel, e da ABR Telecom.
O objetivo é permitir que o IMEI — código internacional de identificação do equipamento móvel — seja utilizado como elemento central para localizar aparelhos que retornem à rede após um registro de roubo ou furto.
Uma das principais novidades é o chamado Modo Recuperação. Nesse modelo, o IMEI permanece ativo e passa a ser monitorado nacionalmente. Quando um novo chip é habilitado no aparelho, o sistema identifica sua utilização e inicia o procedimento para recuperação do equipamento.
Segundo o governo, o usuário que estiver utilizando um aparelho com registro de roubo ou furto poderá ser notificado para realizar a devolução voluntária e regularizar a situação junto às autoridades policiais.
Consulta antes da compra
Outra funcionalidade prevista é uma ferramenta pública de consulta ao histórico do aparelho.
Antes de adquirir um celular usado, o consumidor poderá informar o número do IMEI no aplicativo ou no portal do Celular Seguro para verificar se existe alguma restrição.
A consulta retornará apenas dois resultados possíveis: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Recuperação ficará a cargo das polícias civis
A recuperação dos aparelhos continuará sendo realizada pelas polícias civis estaduais, enquanto a coordenação nacional da política ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
De acordo com o governo, o modelo adotado nacionalmente foi inspirado em iniciativas já utilizadas pelos estados do Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
Durante o lançamento, o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, afirmou que o país registra, em média, cerca de 1 milhão de celulares roubados por ano por meio de boletins de ocorrência, embora o governo reconheça que exista subnotificação. (Com Agência Brasil)
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