No último dia 18 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) abriu a tomada de subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. Com prazo para recebimento de contribuições até 16 de julho de 2024, o projeto tem o objetivo de coletar informações e opiniões para embasar a análise e a proposição do projeto regulatório para esses titulares de dados.

As organizações defendem que o prazo é insuficiente, pois o tema envolve ampla diversidade de tópicos. Por isso, Data Privacy Brasil, Idec – Instituto de Defesa de Consumidores, Instituto Alana, Instituto de Tecnologia e Sociedade, InternetLab e Intervozes publicaram uma carta aberta (aqui) manifestando preocupação com o curto prazo na tomada de subsídios.

As entidades solicitam à ANPD o aumento do prazo por mais 30 dias, com nova data de encerramento em 15 de agosto de 2024.

A consulta, disponível na Plataforma Participa+Brasil, tem escopo amplo. Ela traz questões relacionadas ao melhor interesse do menor, o consentimento fornecido por pais e responsáveis, a coleta de informações por jogos e aplicações de internet, assim como a transparência das operações de tratamento.

Esta não é a primeira vez que a ANPD se debruça sobre o tema. Em setembro de 2022, a autarquia realizou uma consulta pública, cujo resultado foi o Enunciado CD/ANPD nº 01/2023. Este uniformizou a interpretação sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Em seguida, a ANPD publicou um guia orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, que buscou esclarecer alguns pontos da sua utilização no caso de crianças e adolescentes.