O parecer ao Projeto de Lei nº 303/2024, que altera a Lei da Propriedade Industrial para tratar da titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 13. A proposta, apensada aprovada com alterações, é de autoria do deputado Júnior Mano e modifica o artigo 6º da Lei nº 9.279/1996.
O texto prevê que, no caso de invenções criadas de forma autônoma por sistema de IA, a patente poderá ser requerida em nome do próprio sistema que tenha gerado a invenção. Nessa hipótese, a inteligência artificial seria considerada inventora e titular dos direitos inerentes à criação.
Mudança na Lei de Propriedade Industrial
A proposta busca inserir um novo parágrafo no artigo 6º da Lei da Propriedade Industrial. A legislação atual trata do direito de obter patente, mas não prevê a possibilidade de titularidade por sistemas de inteligência artificial.
Na justificativa, o autor afirma que sistemas de IA estão cada vez mais presentes em processos criativos e de inovação, inclusive no desenvolvimento de novas invenções. O texto cita que, para uma invenção ser patenteável, deve cumprir requisitos como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Debate internacional
O projeto menciona o caso DABUS, sistema de inteligência artificial usado para gerar invenções que foram objeto de pedidos de patente em diferentes países. A justificativa registra que parte desses pedidos foi rejeitada com o argumento de que o inventor precisa ser uma pessoa física, enquanto o debate permanece aberto em outras jurisdições.
Para o autor, a ausência de previsão legal sobre a titularidade de patentes por sistemas de IA pode gerar incerteza jurídica e afetar o desenvolvimento tecnológico nesse campo. O texto sustenta que o reconhecimento de sistemas de IA como inventores poderia incentivar inovação e pesquisa, além de oferecer proteção jurídica a criações geradas de forma autônoma.
Impacto para inovação
A justificativa também afirma que a medida pode acelerar processos de inovação, ampliar a competitividade de empresas que utilizam IA e favorecer a criação de novos produtos e serviços. O projeto cita ainda possíveis aplicações em áreas como medicina, engenharia e ciências ambientais.
A aprovação do parecer mantém em discussão no Congresso um tema sensível para o mercado de tecnologia: como adaptar a legislação de propriedade intelectual à produção autônoma de sistemas de inteligência artificial.
Confira aqui íntegra do Parecer.
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