Aprovado, com alterações, nesta quarta-feira, 13, na Câmara, o parecer do deputado federal Alexandre Guimarães, o Projeto de Lei (PL) 4.942/2025, que institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). A proposta foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação estabelece metas nacionais para ampliação do acesso à internet, cobertura móvel, capacitação digital e integração de políticas públicas de conectividade.
Entre as metas previstas no texto está o acesso à internet para 95% da população até o sexto ano de vigência do plano e 99% até o nono ano. O projeto também determina conectividade em 100% das escolas públicas de educação básica e das unidades básicas de saúde até o terceiro ano de implementação.
Na área de infraestrutura, o PL prevê cobertura de internet em 99% dos domicílios urbanos e 90% dos domicílios rurais até o 12º ano, além de cobertura 5G em 85% do território nacional até o nono ano de vigência.
O texto cria ainda o Comitê Nacional de Inclusão Digital, órgão de caráter deliberativo e consultivo com participação da União, estados, municípios, sociedade civil e comunidade científica. O colegiado será responsável pela definição das diretrizes do plano, aprovação de relatórios trienais e coordenação de ambientes regulatórios de testes (sandbox) voltados a projetos de inclusão digital.
Integração com telecomunicações
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir entre as competências da Anatel a definição de indicadores e metas de conectividade universal e significativa, além da consideração de compromissos de inclusão digital em editais de radiofrequência e instrumentos de expansão de redes.
Também modifica a Lei do Fust para permitir o uso do fundo em programas e projetos voltados à ampliação da inclusão digital e do acesso a serviços de telecomunicações em regime público ou privado.
O financiamento do PNID poderá utilizar recursos do Fundo Social do pré-sal, do Fust, acordos de leniência e termos de compromisso regulatórios vinculados ao setor de tecnologia, além de parcerias internacionais e emendas parlamentares.
O projeto estabelece ainda que 40% dos recursos federais destinados ao plano deverão ser direcionados a projetos nas regiões Norte e Nordeste.
TCU e governança
Na justificativa, o deputado cita decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Ministério das Comunicações a elaboração de um Plano Nacional de Inclusão Digital após auditoria identificar falhas de governança e fragmentação das ações federais na área.
O texto menciona ainda dados do IBGE e do próprio TCU segundo os quais cerca de 12 milhões de lares brasileiros permanecem sem internet, com maior impacto nas regiões Norte e Nordeste e entre populações de baixa renda.
Pela proposta, o Poder Executivo terá prazo de 180 dias após eventual sanção da lei para instituir o Comitê Nacional de Inclusão Digital e apresentar o primeiro plano executivo trienal.
O post Comissão aprova Plano Nacional de Inclusão Digital com metas de cobertura, conexão de escolas e de UBS apareceu primeiro em TeleSíntese.
