O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria regras específicas para o licenciamento ambiental de data centers e sistemas de armazenamento de energia por baterias (SAEB). A iniciativa busca estabelecer um marco regulatório estadual para empreendimentos de infraestrutura digital e energética, com o objetivo de dar maior previsibilidade aos investimentos e adequar a legislação ambiental ao crescimento desses setores.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Elmano de Freitas afirma que os centros de processamento de dados passaram a constituir “infraestrutura estratégica para a economia digital, para a inovação tecnológica e para a atração de investimentos de elevado valor agregado”, justificando a necessidade de disciplinar os procedimentos de licenciamento conforme as características técnicas desses empreendimentos.
A proposta chega em um momento em que o Ceará busca consolidar sua posição como polo de infraestrutura digital. Entre os projetos anunciados está o complexo da OMNIA para o TikTok, previsto para o Complexo do Pecém, e que integra a estratégia estadual de atração de grandes investimentos em data centers.
Licenciamento passa a seguir o porte do empreendimento
O projeto estabelece um procedimento específico para o licenciamento ambiental dos data centers, diferenciando os empreendimentos conforme sua potência instalada e potencial poluidor-degradador.
Pela proposta, os empreendimentos passam a ser classificados em cinco categorias:
- Micro: até 20 MW;
- Pequeno: acima de 20 MW até 50 MW;
- Médio: acima de 50 MW até 100 MW;
- Grande: acima de 100 MW até 500 MW;
- Excepcional: acima de 500 MW.
A depender do porte, muda também o rito do licenciamento ambiental.
Projetos classificados como pequeno e médio porte deverão obter Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO), reunindo instalação e operação em uma única etapa. Já os empreendimentos de grande e excepcional porte seguirão o rito tradicional em três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Também variam os estudos ambientais exigidos. Para data centers de pequeno e médio porte será necessário Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Já os projetos classificados como grande e excepcional deverão apresentar Relatório Ambiental Simplificado (RAS), cabendo à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) definir o conteúdo mínimo da documentação técnica.
Municípios passam a licenciar projetos menores
Outra inovação do projeto é a descentralização do licenciamento dos empreendimentos de menor porte.
Os data centers classificados como micro serão licenciados, preferencialmente, pelos órgãos ambientais municipais. Caso o município não disponha de estrutura técnica para exercer essa competência, o processo ficará sob responsabilidade da Semace.
Na justificativa da proposta, o governo afirma que a medida fortalece a descentralização da gestão ambiental sem afastar a atuação complementar do órgão estadual.
Política conecta infraestrutura digital e energia renovável
Embora o texto do projeto trate especificamente do licenciamento ambiental, ele integra uma estratégia mais ampla do governo cearense para interiorizar a economia digital.
A política estadual prevê direcionar a instalação de novos data centers para regiões do interior próximas aos polos de geração eólica e solar, aproveitando a disponibilidade de energia renovável e reduzindo restrições de capacidade existentes na Região Metropolitana de Fortaleza.
Como parte dessa estratégia, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) prepara a licitação de seis pares de fibras ópticas apagadas do Cinturão Digital do Ceará (CDC). O backbone estadual possui cerca de 5.955 quilômetros de extensão e interliga Fortaleza aos 184 municípios cearenses, permitindo conectar futuros empreendimentos de processamento de dados às áreas de maior disponibilidade energética.
Segundo informações do governo estadual, o Ceará dispõe atualmente de aproximadamente 2.800 MW de excedente de geração renovável, fator considerado estratégico para atrair grandes projetos intensivos em consumo de energia.
Segurança jurídica para investimentos
Na exposição de motivos, o governo sustenta que o projeto cria critérios objetivos de enquadramento dos empreendimentos, conferindo maior segurança jurídica aos investidores e maior eficiência à atuação dos órgãos ambientais.
Segundo o texto, a proposta procura conciliar proteção ambiental com inovação tecnológica, competitividade econômica e geração de emprego e renda, criando um ambiente regulatório específico para atividades consideradas estratégicas para a transição energética e a economia digital.
Se aprovado pela Assembleia Legislativa, o novo marco disciplinará o licenciamento ambiental tanto de data centers quanto de sistemas de armazenamento de energia por baterias, atribuindo à Semace a regulamentação dos procedimentos técnicos e administrativos necessários para a aplicação da futura lei.
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