A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou a Tomada de Subsídios para o projeto regulatório sobre crianças e adolescentes, que teria prazo para constribuições encerrado nesta terça-feira, 16. A participação permanecerá aberta por mais 30 dias, até 16 de agosto. O envio de sugestões se dá no espaço Opine Aqui, da Plataforma Participa+Brasil.
De acordo com a ANPD, a Tomada de Subsídios colher avaliações para a adoção de futuras ações de normatização da Autoridade. Estão envolvidas questões como o melhor interesse do menor; o consentimento fornecido por pais e responsáveis; a coleta de informações por jogos e aplicações de internet; e a transparência das operações de tratamento.
A prorrogação atende pedido de um grupo de entidades – Data Privacy Brasil, Idec – Instituto de Defesa de Consumidores, Instituto Alana, Instituto de Tecnologia e Sociedade, InternetLab e Intervozes –, que publicou na semana passada uma carta aberta manifestando preocupação com o curto prazo previsto inicialmente, que somava 30 dias de contribuições. “[…] a prorrogação da tomada de subsídios é um componente crucial para um adequado processo de formulação de normas de forma participativa”, defenderam.
“O tema é de extrema relevância e versa sobre indivíduos em peculiar fase de desenvolvimento que detém proteção integral e absoluta prioridade garantida pela Constituição brasileira, o que exige seriedade e qualidade técnica para debater quaisquer temas que os envolvam”, consta na manifestação conjunta.
Esta não é a primeira vez que a ANPD se debruça sobre o tema da proteção dos dados de crianças e adolescentes. Em setembro de 2022, a autarquia realizou uma consulta pública, cujo resultado foi o Enunciado CD/ANPD nº 01/2023. Este uniformizou a interpretação sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Em seguida, a ANPD publicou um guia orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, que buscou esclarecer alguns pontos da sua utilização no caso de crianças e adolescentes.
