A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias da Comissão da União Europeia (DG CONNECT) assinaram nesta sexta-feira, 12, um arranjo administrativo voltado à cooperação na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O acordo estabelece mecanismos de intercâmbio de informações, experiências regulatórias e boas práticas relacionadas à implementação de medidas de segurança para menores de idade na internet.
A assinatura ocorreu no Palácio do Itamaraty, em Brasília, durante cerimônia que também marcou o lançamento da Parceria Digital Brasil-União Europeia, iniciativa mais ampla voltada à cooperação em temas como inteligência artificial, infraestrutura digital, governança de dados, cibersegurança, identidades digitais e proteção de dados pessoais.
A ANPD foi representada pela diretora-presidente substituta, Miriam Wimmer, enquanto a DG CONNECT foi representada pela diretora-geral Renate Nikolay.
ECA Digital impulsionou aproximação
O acordo ocorre em meio à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em março deste ano e atribuiu à ANPD responsabilidades relacionadas à fiscalização de mecanismos de proteção de menores no ambiente online.
Durante a cerimônia, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a proteção de crianças e adolescentes se tornou uma prioridade da política digital brasileira.
“O governo do presidente Lula tem trabalhado ativamente para tornar o ambiente digital mais seguro para nossas crianças e adolescentes. Garantir experiências online protegidas e adequadas é uma prioridade com absoluta clareza”, declarou.
A ministra destacou duas iniciativas recentes do governo federal: a restrição ao uso de celulares nas escolas e a entrada em vigor do ECA Digital.
Segundo ela, a nova legislação atualiza os mecanismos de proteção já existentes para o ambiente online e estabelece obrigações para plataformas digitais.
“O Estatuto Digital da Criança e Adolescente atualizou os mecanismos de proteção de crianças para o ambiente online. É o que a criança já era protegida fora do online e possa ser protegida também no online”, afirmou.
Dweck destacou ainda que o marco estabelece exigências relacionadas à verificação etária, restrições ao uso de dados de menores para publicidade e transparência sobre conteúdos potencialmente nocivos.
“Responsabilizando as plataformas, exigindo a verificação de idade, proibindo o uso de perfis de crianças para fins publicitários e determinando transparência sobre conteúdos nocivos”, disse.
Cooperação focará em verificação de idade
Ao detalhar o acordo, Miriam Wimmer explicou que a iniciativa amplia uma cooperação já existente entre Brasil e União Europeia em matéria de proteção de dados.
A dirigente lembrou que, em janeiro deste ano, Brasil e União Europeia concluíram o reconhecimento mútuo da adequação de seus regimes de proteção de dados, permitindo a circulação internacional de informações pessoais entre os dois mercados.
“Foi celebrada uma decisão mútua de reconhecimento de adequação entre o Brasil e a União Europeia, que permite que os dados circulem livremente entre o Brasil e a União Europeia, justamente porque ambas as partes reconhecem que existe um arcabouço jurídico e institucional equivalente em termos protetivos”, afirmou.
Segundo Wimmer, o avanço da implementação do ECA Digital criou oportunidade para ampliar a agenda bilateral.
Ela explicou que a DG CONNECT é responsável na União Europeia pela implementação de normas relacionadas ao ambiente digital, incluindo o Digital Services Act (DSA), legislação que estabelece obrigações para plataformas digitais e que possui pontos de convergência com o modelo brasileiro.
“O arranjo administrativo com a DG CONNECT envolve justamente a troca de experiências, boas práticas e informações sobre temas como aferição de idade, remoção de conteúdo, supervisão parental, mas também compartilhamento de informações em casos concretos e fiscalização”, afirmou.
Missão técnica brasileira já está na Europa
Miriam Wimmer revelou que uma missão técnica brasileira já está na Europa para aprofundar discussões relacionadas à verificação etária, considerada um dos principais desafios da implementação do ECA Digital. Segundo a diretora-presidente substituta da ANPD, a delegação reúne representantes de diversos órgãos do governo federal envolvidos na agenda digital.
“Temos um grupo de vários ministérios neste momento fazendo uma visita técnica à Europa para discutir especificamente verificação etária, que é um dos grandes desafios que a gente vai enfrentar para a implementação do ECA Digital”, afirmou.
Participam da iniciativa representantes da Casa Civil, Ministério das Comunicações, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e outros órgãos federais.
O objetivo é conhecer experiências europeias relacionadas à identificação de idade de usuários e avaliar soluções que possam ser adaptadas à realidade brasileira.
Parceria digital tem dimensão geopolítica
A assinatura do acordo entre ANPD e União Europeia ocorreu dentro de um contexto mais amplo de aproximação digital entre os dois blocos.
Durante seu discurso, Esther Dweck afirmou que a transformação digital passou a ocupar posição estratégica nas relações internacionais e que a cooperação com a União Europeia está alinhada aos esforços brasileiros para fortalecimento da soberania digital.
“Essa parceria com a União Europeia vem num momento muito oportuno para a gente nessa mudança de status da nossa parceria na área digital”, afirmou a ministra.
Ela citou iniciativas relacionadas à computação de alto desempenho, nuvem governamental, inteligência artificial e infraestrutura digital como parte da estratégia brasileira.
Segundo a ministra, o objetivo é ampliar a capacidade nacional de desenvolvimento tecnológico e reduzir dependências externas em áreas consideradas estratégicas.
A avaliação também foi compartilhada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen.
Segundo a dirigente europeia, o acordo representa uma elevação da cooperação bilateral para um nível geopolítico.
“Num momento em que a tecnologia está aumentando a força econômica e também a influência geopolítica, a União Europeia e o Brasil estão escolhendo trabalhar mais proximamente juntos como parceiros confiáveis”, afirmou.
Europa busca reduzir dependências tecnológicas
Questionada por jornalistas sobre a estratégia europeia diante da crescente disputa tecnológica entre Estados Unidos e China, Henna Virkkunen afirmou que a União Europeia busca reduzir riscos associados à concentração tecnológica global.
Segundo ela, o objetivo não é isolamento econômico, mas fortalecimento de capacidades próprias em áreas estratégicas. “Essas cadeias globais podem, às vezes, ser usadas contra nós se somos muito dependentes de uma empresa ou de um país”, afirmou.
A dirigente ressaltou que a Europa pretende desenvolver competências próprias sem abandonar a cooperação internacional. “Isso não significa que estamos trabalhando em isolamento. Significa que temos que ter capacidade própria para que sejamos livres para escolher com quem e como operamos”, declarou.
Virkkunen também destacou que a proteção de menores se tornou uma preocupação global. “Muitos países estão planejando fazer isso. Precisamos garantir que as plataformas online sejam mais responsáveis e que os menores utilizem serviços com alto nível de segurança”, afirmou.
Ela acrescentou que a disseminação da inteligência artificial torna ainda mais importante a identificação e mitigação de riscos para crianças e adolescentes.
Próximos passos
Com a assinatura do arranjo administrativo, ANPD e DG CONNECT passam a estruturar mecanismos permanentes de cooperação técnica voltados à proteção de menores no ambiente digital.
A expectativa é que os trabalhos conjuntos avancem principalmente sobre modelos de verificação etária, supervisão parental, compartilhamento de experiências regulatórias, fiscalização de plataformas digitais e implementação das obrigações previstas tanto no ECA Digital brasileiro quanto no Digital Services Act europeu.
O acordo também reforça a aproximação institucional entre Brasil e União Europeia em um momento de expansão das agendas relacionadas à governança digital, proteção de dados, inteligência artificial e segurança online.
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