A Anatel decidiu prolongar a análise da revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para aprofundar os impactos das regras de roaming permanente sobre aplicações de Internet das Coisas (IoT) e comunicação máquina a máquina (M2M). Durante a 956ª Reunião do Conselho Diretor, os conselheiros entenderam que a disciplina hoje aplicada ao serviço móvel tradicional pode produzir efeitos indesejados quando estendida a dispositivos conectados, cuja lógica operacional difere da telefonia celular convencional.

Com a decisão, o processo permanecerá em diligência por mais 90 dias, período em que a área técnica deverá consolidar as contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 3/2026 e apresentar nova avaliação sobre a necessidade de tratamento regulatório específico para o segmento.

Segundo o conselheiro Alexandre Freire, autor da proposta de nova diligência, o próprio informe reconhece que essas aplicações apresentam características técnicas e modelos de negócio substancialmente distintos daqueles associados à telefonia móvel tradicional.

“São soluções que podem utilizar a conectividade móvel de maneira contínua e automatizada e que apresentam diferentes níveis de mobilidade, criticidade e dependência da infraestrutura. Por essa razão, a aplicação indistinta do regime de roaming permanente pode produzir sobre esses dispositivos efeitos diversos daqueles originalmente considerados no desenho da regulação.”, define o conselheiro Freire.

A declaração sustenta o argumento de que as regras formuladas para a telefonia convencional podem não funcionar adequadamente para dispositivos conectados.

A medida posterga a conclusão de um dos temas mais relevantes da agenda concorrencial da Agência e sinaliza que a Anatel pretende evitar que a regulamentação destinada ao mercado móvel convencional restrinja modelos de negócios baseados em conectividade embarcada.

Durante a reunião, Otávio Pieranti, Edson Holanda e Carlos Baigorri acompanharam e concordaram com o encaminhamento de Freire.

Regras atuais foram concebidas para telefonia móvel

O debate partiu da constatação de que o conceito de roaming permanente surgiu para disciplinar a atuação de prestadoras móveis que utilizam continuamente redes de terceiros, evitando distorções concorrenciais.

Durante a discussão, porém, os conselheiros destacaram que esse racional nem sempre se aplica aos dispositivos de Internet das Coisas.

Equipamentos utilizados em rastreamento de cargas, medidores inteligentes, sensores agrícolas, máquinas industriais e veículos conectados podem permanecer durante anos utilizando a mesma rede, muitas vezes sem intervenção humana, em aplicações que dependem justamente da estabilidade da conexão.

Segundo o entendimento debatido na reunião, aplicar automaticamente as mesmas restrições previstas para usuários de telefonia móvel pode inviabilizar modelos amplamente utilizados no mercado de IoT.

Tomada de subsídios reforçou necessidade de revisão

Outro fator considerado pelo Conselho foi o andamento da Tomada de Subsídios nº 3/2026, aberta justamente para colher contribuições sobre o tema.

O prazo para manifestações foi prorrogado até setembro, ampliando a participação de operadoras, fabricantes, integradores e entidades do setor.

Na avaliação dos conselheiros, seria inadequado concluir o processo antes da consolidação dessas contribuições, especialmente diante da crescente importância econômica das aplicações de IoT para diversos segmentos produtivos.

A diligência permitirá que a Superintendência responsável examine as manifestações recebidas e avalie se o regulamento deverá prever exceções ou critérios específicos para dispositivos M2M.

Mercado pede segurança regulatória

O debate também evidenciou a preocupação da Agência com a previsibilidade regulatória.

Modelos de negócios baseados em conectividade embarcada normalmente envolvem contratos de longa duração, dispositivos instalados em campo por vários anos e plataformas internacionais de gerenciamento de chips e conectividade.

Segundo os argumentos apresentados durante a instrução do processo, mudanças abruptas nas regras poderiam afetar investimentos já realizados e aumentar custos para empresas que operam soluções de monitoramento, logística, agronegócio, energia e cidades inteligentes.

Ao mesmo tempo, conforme o Conselho, a Anatel busca preservar os objetivos concorrenciais do PGMC, evitando que o roaming permanente seja utilizado para contornar obrigações regulatórias impostas às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.

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