A Comissão Europeia aprovou o plano de ação apresentado pelo X para encerrar violações identificadas no âmbito da Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). As medidas aceitas pela autoridade europeia concentram-se em duas frentes: maior transparência do repositório de anúncios da plataforma e ampliação do acesso de pesquisadores independentes a dados públicos do serviço.
O X terá seis meses para implementar as mudanças e permanecerá sob regime de supervisão reforçada da Comissão Europeia durante esse período.
Segundo a Comissão, as medidas representam um avanço para ampliar a capacidade de pesquisadores, organizações da sociedade civil e do público em geral de monitorar os riscos sistêmicos associados à plataforma e avaliar seus impactos sobre os usuários e a sociedade europeia.
Repositório de anúncios ganhará novas funcionalidades
No âmbito das obrigações de transparência previstas na DSA, o X se comprometeu a realizar uma série de alterações em seu repositório de anúncios.
Entre as medidas aprovadas estão:
- inclusão de novos filtros de busca, permitindo pesquisas por conteúdo do anúncio e critérios de segmentação;
- apresentação dos resultados diretamente na interface do repositório, eliminando a necessidade de exportação para planilhas;
- redução do tempo de resposta das consultas, atualmente estimado em cerca de 200 segundos, para o menor prazo tecnicamente possível;
- disponibilização do conteúdo integral dos anúncios e das URLs de destino das campanhas publicitárias; e
- oferta de acesso ao repositório por meio de API.
As mudanças buscam adequar a plataforma aos requisitos de transparência previstos na legislação europeia para grandes plataformas digitais.
Pesquisadores terão acesso gratuito a dados públicos
Outro ponto abordado pela Comissão Europeia diz respeito ao acesso de pesquisadores independentes aos dados públicos da plataforma.
O X assumiu os seguintes compromissos:
- revisar seus processos internos de análise dos pedidos de acesso realizados por pesquisadores;
- disponibilizar gratuitamente os dados para pesquisadores elegíveis;
- reduzir significativamente o prazo de análise e aprovação dos pedidos;
- assegurar que os volumes de dados disponibilizados sejam adequados às pesquisas desenvolvidas; e
- alterar seus termos de uso para deixar explícito que pesquisadores autorizados não estão proibidos contratualmente de coletar dados públicos disponíveis na plataforma.
As medidas procuram facilitar estudos independentes sobre o funcionamento dos sistemas do X, incluindo a análise da disseminação de conteúdos e dos riscos sistêmicos associados à plataforma.
Auditoria externa será obrigatória
Como parte do acordo com a Comissão Europeia, o X deverá submeter a implementação das medidas a uma auditoria externa e independente.
O relatório de auditoria deverá ser entregue à Comissão Europeia no prazo de seis meses após a implementação das mudanças. A plataforma também terá de acompanhar a execução das recomendações eventualmente apresentadas pelos auditores.
Supervisão reforçada continua
Apesar de aceitar o plano de ação, a Comissão Europeia informou que o X continuará sujeito a supervisão reforçada. Segundo o órgão regulador, o Conselho Europeu de Serviços Digitais considerou que o plano apresentado, em sua forma original, não era suficiente para sanar integralmente as infrações identificadas.
Por esse motivo, a Comissão estabeleceu requisitos adicionais de implementação e informou que acompanhará de perto a execução das medidas, especialmente nos pontos considerados insuficientemente endereçados pelo Conselho.
A decisão representa mais um capítulo da aplicação da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que estabelece obrigações específicas para plataformas digitais de grande porte em temas como transparência, acesso a dados, mitigação de riscos sistêmicos e responsabilização das empresas que operam serviços digitais no bloco europeu.
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