O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira, 23, uma determinação despachada pelo ministro Cristiano Zanin a Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, para que informem, em 15 dias, se tramitam ou já tramitaram processos administrativos que tratem de licitações, compras ou contratações de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos como celulares e tablets – os “softwares espiões” como vem sendo chamados.
A medida ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a ausência de regulamentação do uso desses programas por órgãos públicos. No pedido, a PGR entende que há “omissão legislativa” sobre o tema e violação a diversos direitos constitucionais ligados à privacidade, como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefráficas.
“Assim, a imposição de limites, balizas e controles para a utilização das citadas ferramentas é fundamental, haja vista que, diferentemente de interceptações telefônicas ou telemáticas, onde a concessionária de telefonia e o provedor de e-mails intervêm no fornecimento dos dados, mediante a apresentação de ordem judicial, nos instrumentos de espionagem intrusiva remota os órgãos estatais possuem controle absoluto do momento em que os dados serão invadidos, prescindindo de terceiros”, afirma a Procuradoria.
O pedido de informações encaminhado aos tribunais leva em conta uma lista de ferramentas citadas pela PGR, e observa que podem ser consideradas também outras que possuam funcionalidades semelhantes. Entre as mencionadas está a First Mile, que motivou investigação pela Polícia Federal por uso na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), supostamente para espionar desafetos do governo federal.
Em janeiro deste ano, a Anatel confirmou que houve monitoramento de celulares por parte da Abin. Segundo fontes da agência, assim que surgiram as primeiras notícias sobre o uso indevido, foram abertos processos junto as operadoras, e ficou constatado que as empresas têm instalado “há vários anos” sistemas de proteção contra softwares de invasão similares. Para reforçar as medidas tomadas pelas prestadoras, inclusive, a Conexis Brasil Digital acompanha o processo como amicus curiae.
Como parte da investigação, está prevista uma audiência pública no Supremo com a finalidade de obter informações técnicas e empíricas sobre o tema, nos dias 10 e 11 de junho.
*Com informações do STF
