O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/Amapá), oficializou a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital justamente em um momento em que o principal projeto de regulação da inteligência artificial no país – o PL 2338/2023- continua sem previsão de votação na Câmara dos Deputados. A Resolução nº 19, publicada nesta sexta-feira (10), institui um colegiado permanente destinado a acompanhar políticas públicas, promover debates e contribuir para a elaboração de propostas legislativas sobre inteligência artificial, proteção de dados pessoais e segurança digital. A frente só terá seus integrantes selecionados na volta do recesso parlamentar, em agosto.
A decisão do Senado – comandado pelo Senador Davi Alcolumbre – chega depois da aprovação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial, há um ano e meio. O texto voltou à Câmara dos Deputados e está sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que prometeu relatório para antes do recesso, mas até agora não o apresentou.
A Frente Parlamentar do Senado terá entre as suas atribuições promover debates sobre a regulação da inteligência artificial e seus impactos sociais, econômicos e culturais; contribuir para a elaboração de leis que assegurem o uso ético, transparente e seguro da IA; acompanhar a atuação de órgãos do Poder Executivo, especialmente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e monitorar políticas como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia).
O colegiado também deverá aproximar o Congresso do setor privado, da academia, da sociedade civil e de organismos internacionais, além de estimular o alinhamento do Brasil às diretrizes adotadas por fóruns como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G20 e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Embora não possua competência deliberativa, frentes parlamentares costumam exercer influência significativa sobre a construção de consensos políticos, organização de audiências públicas e elaboração de propostas legislativas. Nesse contexto, a nova estrutura tende a acompanhar de perto a tramitação do próprio PL 2.338/2023.
Outro ponto definido pela resolução é que a frente não contará com orçamento próprio. As atividades serão apoiadas administrativamente pelo Senado Federal e eventuais despesas deverão ser custeadas pelas dotações ordinárias da Casa, mediante autorização da Presidência do Senado ou da Primeira-Secretaria.
À CDTV, do portal Convergência Digital, durante o Painel Telebrasil 2026, realizado em maio, o deputado Aguinaldo Ribeiro tinha uma esperança de ter o seu relatório apresentado e votado no primeiro semestre. Ele disse que teria de haver um alinhamento entre Câmara e Senado, o que acabou não acontecendo porque o projeto não foi votado. Ribeiro sustentou que queria fazer uma ‘Lei Viva’ tendo como ponto principal assegurar a governança. Ele também disse que iria mudar a classificação de riscos, posição que despertou críticas da sociedade.
