O Plenário da Câmara dos Deputados pode aprovar nesta terça-feira, 17, a revisão final do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 da reforma tributária. O parecer preliminar apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) confirma a ampliação do cashback para serviços de telecomunicações – principal pleito setorial nesta última fase de construção do texto. A votação está prevista para esta tarde.
O PLP traz detalhes para regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, aprovada no ano passado, que alterou o Sistema Tributário Nacional para prever a implementação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no lugar de cobranças subnacionais.
No Senado Federal, a proposta avançou a partir de um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também já contava com uma sinalização positiva por parte dos deputados. O relator inseriu a possibilidade de cashback de 100% da CBS e 20% do IBS para telefonia e internet, igualando ao previsto para outros serviços essenciais, como energia e água.
O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. Conforme o texto em discussão, o ressarcimento será regulamentado posteriormente. A proposta da Fazenda para os serviços essenciais é operacionalizar diretamente na conta do consumidor beneficiado. Para os demais, o mecanismo será outro– estuda-se algo semelhante a uma acumulação de créditos para resgate periódico.
Próximos passos
Apesar de manter parte das modificações realizadas pelos senadores, caberá à Câmara avaliar uma série de revisões na proposta.
O parecer preliminar ainda não traz alterações no principal artigo alvo de críticas por representantes da indústria de eletrônicos localizada fora da Zona Franca de Manaus. A alegação é a de que haveria uma ampliação excessiva de benefícios às empresas localizadas na região, provocando uma vantagem de desoneração estimada em 18% em relação aos demais estados. Apesar de não constar no relatório, o tema ainda pode ser alterado via emendas.
