O governo pretende editar um decreto para criar o RTVSat, ou serviço de TV aberta transmita por satélite até o final de 2025. O plano consta da agenda regulatória da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações.
Atualmente, o serviço não existe. O que há é a transmissão de TV aberta por satélite, conhecido como TVRO, e que é é praticado em meio a um vácuo regulatório. Não existe nenhum texto com regras específicas, exceto o reconhecimento de sua existência na portaria que antecedeu o edital do leilão 5G realizado pela Anatel em 2021.
A agenda regulatória do órgão prevê que para 2024 e 2025 a “Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat”, bem como a “Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat”.
Outros temas
Há outros temas na agenda para este biênio. Um deles é a renovação do acordo que delega à Anatel competências originalmente do Ministério. São competências técnicas, como análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão.
Outro assunto será definição de preços para as outorgas de rádio e TV, com o estabelecimento de uma metodologia para avaliar o valor do espectro utilizado para este fim.
Também consta da agenda a edição do decreto que determinará o padrão utilizado na TV 3.0 e a portaria que vai regulamentar e detalhar a padronização técnica. O assunto, diz o MCOM, é de suma importância não apenas para a população brasileira, como também terá reflexos no comércio exterior: “A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro”.
O ministério diz que a agenda ainda pode sofrer modificações. Confira, abaixo, o plano de trabalho para 2024-2025 publicado nesta terça:
| TEMA | INSTRUMENTO | DESCRIÇÃO TEMA | SETORES AFETADOS |
| TV 3.0 | Decreto | Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| TV 3.0 | Portaria | Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Modernização e Desburocratização | Projeto de Lei | Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Modernização e Desburocratização | Decreto | Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Modernização e Desburocratização | Portaria | Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| RTVSat | Decreto | Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| RTVSat | Portaria | Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Canal Virtual | Portaria | Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital. | – Setor de Radiodifusão. |
| Consolidação de Decretos | Decreto | Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares. | – Setor de Radiodifusão. |
| Consolidação de Portarias | Portaria | Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações | – Setor de Radiodifusão. |
| Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência | Portaria | Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência. | – Setor de Radiodifusão. |
| Acordo de Cooperação Anatel | Acordo | Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para a | – Ministério das Comunicações; |
| – Agência Nacional de Telecomunicações. | |||
| prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. | |||
| Acessibilidade | Portaria | Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Plano de Fiscalização | Portaria | Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão. | – Setor de Radiodifusão. |
| Precificação de Outorgas | Portaria | Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | – Setor de Radiodifusão. |
| Sanções Administrativas | Portaria | Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória. | – Setor de Radiodifusão. |
| Multiprogramação | Portaria | Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital. | – Setor de Radiodifusão. |
| Radiodifusão Comunitária | Decreto | Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Radiodifusão Comunitária | Portaria | Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Políticas Públicas para Espectro | Portaria | Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares. | – Setor de Radiodifusão. |
| PNO Educativa | Portaria | Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Alertas de Emergência | Portaria | Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. | |||
| Voz do Brasil | Portaria | Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora. | – Setor de Radiodifusão; |
| – Sociedade. |
