A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertou a Justiça do Rio de Janeiro para o risco de interrupção do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em localidades atendidas pela Oi caso seja encerrado o contrato mantido pela operadora com a Hughes Telecomunicações do Brasil.
A manifestação foi apresentada no processo da segunda recuperação judicial da Oi. Segundo a agência, o rompimento do contrato pode afetar localidades nas quais a companhia permanece responsável pela oferta de telefonia fixa como carrier of last resort (COLR), ou prestadora de última instância.
O juiz substituto Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, ainda não decidiu sobre a continuidade do contrato. O magistrado determinou que o gestor judicial e a administração judicial se manifestem no prazo comum de cinco dias. Em seguida, o caso será encaminhado ao Ministério Público.
Recursos da garantia não estão disponíveis
Ao levar o assunto ao juízo, a Anatel destacou que os recursos da conta de garantia prevista no Termo de Autocomposição firmado com a Oi já não estão disponíveis para reduzir os efeitos de uma eventual interrupção do serviço.
A agência também relacionou o contrato com a Hughes à transição operacional da UPI Serviços Telefônicos, unidade que reúne os ativos e as obrigações remanescentes da telefonia fixa da Oi. Para a Anatel, essa transição deve ocorrer sem prejuízo à continuidade dos serviços.
O documento não informa quantas localidades dependem diretamente da infraestrutura fornecida pela Hughes nem apresenta uma estimativa do número de usuários que poderiam ser afetados. Também não registra que o serviço tenha sido interrompido até o momento.
UPI foi vendida à Método
A UPI Serviços Telefônicos foi arrematada pela Método Telecomunicações por R$ 60,1 milhões, em leilão judicial realizado em abril. O contrato de compra e venda foi assinado em julho, mas a transferência ainda depende das aprovações da Anatel e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A unidade reúne a base de clientes, contratos com fornecedores, equipamentos e obrigações relacionadas à continuidade do STFC. Também abrange a oferta de voz fixa nas localidades em que a Oi atua como prestadora de última instância, os números de emergência e utilidade pública, as interconexões e a manutenção dos telefones de uso público.
As obrigações de continuidade alcançam cerca de 7,4 mil localidades e permanecem previstas até dezembro de 2028.
Enquanto não forem cumpridas as condições para o fechamento da operação com a Método, a Oi continua responsável pela prestação dos serviços incluídos na UPI. A manifestação da Anatel busca definir como será mantido o atendimento caso o contrato com a Hughes seja efetivamente encerrado durante esse período de transição.
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