A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3698/2023, que propõe usar recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) no combate aos crimes de roubo e furto de cabos e outros equipamentos da infraestrutura de telecom, por meio do repasse a órgãos de segurança pública. O texto agora segue para a Comissão de Comunicação (CCom) e, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta é uma iniciativa do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e foi aprovada com alterações propostas pelo relator, Coronel Telhada (PP-SP). O texto que avança à CCom prevê entre as possibilidades de aplicação do Fistel “repasses para órgãos de inteligência ou da segurança pública com a finalidade, respectivamente, de identificação de ameaças e prevenção ou repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações”.
A versão aprovada é semelhante ao texto original, ajustando apenas que o repasse se dará à “segurança pública” ao invés de “policiais” como previsto anteriormente.
Para o relator, a mudança dá maior alcance à medida em municípios. “Ao substituir essa expressão por ‘órgãos de segurança pública’ passou a incluir as guardas municipais, o que faz sentido quanto ao mérito e também sob o ângulo jurídico, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 995/DF1 , que reconheceu as guardas municipais como órgãos de segurança pública e, também, porque essas constam como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, explicou no relatório.
No parecer, Telhada também ressaltou que “a fiscalização da infraestrutura das telecomunicações em nosso País poderá contar com os órgãos de segurança pública atuando na prevenção dos delitos e na repressão dos criminosos que ataquem as nossas telecomunicações, desde que haja o necessário apoio para reforçar esses órgãos”.
Caso o projeto seja aprovado pelas próximas duas comissões, poderá ser encaminhado diretamente ao Plenário da Câmara.
