A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei (PL) 5858/2013, que condiciona a concessão de financiamento federal para obras viárias de municípios à apresentação de um plano diretor que considere galerias subterrâneas antes da pavimentação. O texto que agora depende apenas de uma revisão do Senado para ir à sanção é visto por parlamentares como forma de viabilizar outras infraestruturas enterradas, como as de energia e telecomunicações.

A obrigatoriedade de redes subterrâneas para “infraestrutura básica” era o objetivo do texto inicial do PL, de autoria do ex-senador Acir Gurgacz. No entanto, ele passou por modificações durante a tramitação, com a substituição do termo para “galerias subterrâneas de drenagem pluvial”, e assim foi aprovado pelo relator na CCJ, Cobalchini (MDB/SC). Apesar disso, é a vinculação de financiamento a um plano diretor que aparece como possível incentivo para obras que levem em conta mais do que o sistema de manejo das águas.

Durante a discussão do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) destacou que acompanhou as discussões sobre o compartilhamento de postes em reuniões com operadoras no Mobile World Congress (MWC) 2024, em Barcelona, no final de fevereiro. “Não há um planejamento nas nossas cidades que dote a estrutura urbana de uma infraestrutura que permita a oferta de tantos serviços essenciais, sejam serviços fluviais, de distribuição de energia, sejam serviços para conexão digital”, disse ele.

“Portanto, afirmar o projeto tal qual chegou aqui a essa Casa e com as suas modificações vai permitir não apenas qualificar a infraestrutura urbana para temas fluviais, mas vai ajudar as cidades a terem melhores condições de infraestrutura para um conjunto de outros serviços essenciais”, disse Orlando Silva.

O PL prevê a rede de drenagem “quando estas forem tecnicamente recomendáveis”. O projeto já passou pelo Senado e é exatamente o alcance da regra que será revisado pela Casa na segunda análise.

As operadoras são resistentes quanto a eventuais regras impositivas e generalizadas para redes subterrâneas, por conta do custo envolvido. Outros projetos que aguardam a análise no Congresso Nacional tratam mais especificamente das redes de energia e telecom, e o mais avançado é restrito a áreas tombadas (PL 798/2011 e PL 1462/2011).