O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), política criada para fortalecer a indústria nacional de chips. Publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.065 define a estrutura de governança do programa; amplia os incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e estabelece as regras para financiamento, acompanhamento e fiscalização do setor.

O decreto coloca em funcionamento o Brasil Semicon, criado pela Lei nº 14.968, de setembro de 2024, com o objetivo de ampliar a política nacional para toda a cadeia de semicondutores. Além da fabricação de chips, o programa passa a abranger atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção de displays, painéis solares e formação de mão de obra especializada.

Entre as diretrizes da política estão o fortalecimento da produção nacional, o aumento dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o estímulo às compras públicas de tecnologia nacional e a busca pela soberania tecnológica. O texto também prevê ações para atrair investimentos privados e melhorar o ambiente de negócios da indústria.

Uma das principais mudanças é a criação do Conselho Gestor do Brasil Semicon, formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Fazenda, além do BNDES e da Finep. O colegiado será responsável por definir a estratégia do programa, acompanhar sua execução e aprovar o plano anual de ações.

O decreto também amplia o alcance dos incentivos do Padis. Os benefícios passam a contemplar equipamentos, software, matérias-primas, serviços especializados, contratos de transferência de tecnologia, assistência técnica e outros insumos utilizados pela cadeia produtiva. BNDES e Finep passam a atuar formalmente na oferta de instrumentos de financiamento para implantação, modernização e expansão de empreendimentos do setor.

A gestão técnica do programa ficará concentrada no MCTI, responsável pela habilitação das empresas, análise dos projetos e fiscalização das contrapartidas exigidas para manutenção dos benefícios fiscais. As empresas participantes deverão comprovar anualmente os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de relatórios auditados.

O incentivo à indústria brasileira de semicondutores começou em 2007, com a criação do Padis, voltado principalmente à concessão de benefícios tributários para fabricantes de chips e displays. Em 2024, a Lei nº 14.968 reformulou o programa e criou o Brasil Semicon, ampliando a política para toda a cadeia produtiva.

Com a publicação do decreto, o governo conclui a regulamentação do programa e passa a contar com uma estrutura permanente para executar sua estratégia de desenvolvimento da indústria nacional de semicondutores.