A discussão sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) ganhou um novo eixo nesta segunda-feira, 3, durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Mais do que o debate sobre direitos autorais ou remuneração pelo uso de conteúdos no treinamento de modelos, os participantes concentraram atenções em uma questão institucional: quem exercerá a governança da inteligência artificial (IA) no país, quem estabelecerá as regras do setor e qual será o papel do Estado, do mercado, do Congresso e do Judiciário nessa construção. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pachedo, já foi aprovado pelo Senado e aguarda evolução  na Câmara.

O tema surgiu durante os questionamentos dos conselheiros e permeou as respostas da secretária-adjunta da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, dos representantes do Ministério da Cultura e dos especialistas convidados.

Congresso ou Judiciário?

Uma das intervenções mais contundentes veio da conselheira Carla Egydio, que colocou o debate em termos de escolha institucional.

Segundo ela, toda regulação produz efeitos positivos e negativos, mas a alternativa de não legislar significaria transferir ao Judiciário a tarefa de definir os limites da inteligência artificial à medida que os conflitos surgirem.

“Quem vai decidir? Preferimos deixar essa decisão para o Judiciário ou preferimos deixar essa decisão para o Congresso?”, questionou a conselheira, defendendo que o Parlamento assuma a responsabilidade de estabelecer as regras do setor em vez de deixar que a jurisprudência seja construída caso a caso.

Ela observou que o Brasil ainda possui poucos precedentes judiciais envolvendo inteligência artificial e direitos autorais, o que torna ainda mais relevante a definição legislativa do tema.

Governo defende regulação, mas admite construção com o mercado

Ao responder aos questionamentos, Marina Pita afirmou que o governo trabalha para aperfeiçoar a proposta referente aos direitos autorais, delimitando de forma mais precisa quais usos de obras protegidas devem gerar remuneração.

Segundo ela, esse refinamento também tende a resolver parte das preocupações levantadas sobre pesquisa, jornalismo e mineração de dados.

Marina também abordou um dos temas mais sensíveis da audiência: como estruturar modelos de remuneração para diferentes formatos de conteúdo.

Ela afirmou que ainda não há uma posição definitiva sobre a organização desses mecanismos e defendeu que essa construção leve em consideração tanto a dinâmica do mercado quanto avaliações técnicas.

“Essa é uma avaliação que a gente precisa fazer a partir do mercado e a partir dos testes mesmo”, afirmou.

Na avaliação da secretária-adjunta, o jornalismo possui características próprias, distintas de outras produções audiovisuais, o que pode justificar modelos específicos de remuneração e de gestão coletiva.

Ela também ressaltou que o governo pretende apresentar propostas mais detalhadas para enfrentar os desafios identificados durante a tramitação do projeto.

Jornalismo vai além do fato

Outro ponto enfatizado por Marina foi a necessidade de diferenciar fatos do trabalho jornalístico. Segundo ela, o jornalismo não se resume ao registro de acontecimentos, mas envolve apuração, contextualização e construção narrativa.

“O jornalismo não é baseado só em fatos, ele é também da apuração dos fatos e da construção de determinadas visões sobre os fatos”, afirmou.

Mercado e inovação preocupam especialistas

Embora tenham perspectivas distintas sobre direitos autorais, os especialistas convidados convergiram em um ponto: a regulamentação não deve comprometer a competitividade brasileira na inteligência artificial.

O advogado e confundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) Sérgio Branco afirmou que um modelo excessivamente oneroso para o treinamento de sistemas pode produzir um efeito contrário ao pretendido, deslocando investimentos para países com regras mais flexíveis.

Segundo ele, grandes empresas conseguem absorver custos de licenciamento, enquanto startups, instituições científicas e educacionais tendem a enfrentar maiores dificuldades.

“O custo regulatório pode funcionar como barreira de entrada e favorecer a concentração de mercado”, alertou.

Branco também argumentou que regras nacionais muito restritivas podem incentivar o treinamento de modelos no exterior, reduzindo investimentos em infraestrutura e desenvolvimento tecnológico no Brasil.

Na mesma linha, Lucas Schirru, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), defendeu que a remuneração pelo uso de obras protegidas seja direcionada aos grandes modelos comerciais de IA, preservando atividades de pesquisa, universidades, jornalismo e iniciativas científicas.

Segundo ele, o tratamento uniforme previsto atualmente pode dificultar o desenvolvimento de uma indústria nacional de inteligência artificial.

“Quem controla as respostas”

A pesquisadora Silvana Bahia, do grupo de Arte e Inteligência Artificial da
Universidade de São Paulo (USP), propôs ampliar o debate para além dos aspectos técnicos da regulamentação.

Segundo ela, a sociedade deixou de discutir apenas quem controla os meios de comunicação ou as plataformas digitais e passou a enfrentar uma nova questão: quem controla as respostas produzidas pelos sistemas de inteligência artificial.

Cada vez mais, afirmou, as pessoas deixam de buscar informações diretamente em diferentes fontes para recorrer aos assistentes de IA, que passam a mediar o acesso ao conhecimento.

“Hoje a gente precisa discutir também quem controla as respostas”, afirmou.

Para Silvana, isso exige que o Marco Legal incorpore educação midiática, transparência, diversidade informacional e mecanismos de participação social na governança da inteligência artificial, sob risco de concentrar ainda mais poder nas grandes plataformas digitais.

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