A apresentação do plano de trabalho para análise do projeto que introduz a regulamentação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 23, foi precedida de debate sobre a necessidade de assegurar a participação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na formulação do relatório que será finalizado em Plenário. Embora a mudança no caminho a ser percorrido pelo projeto não esteja nos planos do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nem tenha o apoio do governo, a insistência dos parlamentares faz pressão para que ao menos parte das sugestões apresentadas pelo colegiado sejam acatadas. 

A CAE instalou um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a reforma tributária em agosto, sob coordenação do senador Izalci Lucas (PL-DF). Ao todo, foram realizadas 21 audiências públicas, que resultarão em uma série de recomendações de mudanças no texto a serem apresentadas na próxima terça-feira, 29, e entregues ao relator do tema na CCJ, Eduardo Braga (MDB-AM). No entanto, o parlamentar entende que a contribuição do colegiado deve ser mais ampla que isso. 

“Se houvesse um relator na CAE, esse relator acataria parcialmente. O que nós vamos fazer na terça-feira [é] apresentar para o grupo de trabalho várias emendas. Mas é diferente se membros da CAE [puderem] votar ou não votar”, explicou Izalci durante a sessão.

O coordenador do GT apresentou um requerimento para que a Mesa Diretora do Senado avalie a mudança na tramitação da proposta e, nesta manhã, pediu o apoio do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), e do relator, Braga, alegando que o Regimento da Casa prevê a competência da CAE sobre o tema. 

“O mérito dessa matéria é econômico, [portanto] nítido e claro que, regimentalmente, deveria passar no mérito da CAE. […] Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar. Mas é uma matéria muito complexa”, argumentou Izalci.

Ainda de acordo com o senador, Braga poderia ser o relator da reforma também na CAE, já que compõe o colegiado.

O requerimento em questão será votado na CAE na próxima semana e submetido ao presidente do Senado, a quem compete a decisão.

Contra

Braga e Alcolumbre de manifestaram contra a mudança na tramitação, que já está acertada entre líderes do Congresso e o governo. Ambos entendem que a CAE já participa ativamente e protagonizou o debate sobre a reforma tributária de agosto até então, já que a CCJ só apresentou o plano de trabalho agora.

Os dois senadores chamaram atenção para o fato de que as duas comissões possuem a maioria dos integrantes em comum – 40 do total de 54 –, e que, além disso, a CCJ pode receber emendas de qualquer senador, inclusive, um conjunto de sugestões que já totaliza 1,4 mil iniciativas protocoladas.

“Não é à toa que a CAE está fazendo essas audiências nesses três meses. E esses mesmos 40 [senadores] que fazem parte da CAE e que são da CCJ, são muitos dos que contribuíram para essas 1.461 emendas, e que ainda têm o direito de apresentar mais até o final da discussão”, disse Alcolumbre.

Braga destacou que “a CAE em nenhum momento está sendo excluída do debate e das contribuições”. O relator lembrou que acatou parte das alterações sugeridas pelo GT durante a discussão da emenda constitucional da reforma tributária e que segue aberto ao debate, mas também busca cumprir a expectativa de concluir o tema neste ano, o que deve observar ainda o retorno do tema à Câmara dos Deputados. 

“Nós estamos com a ambiciosa meta de tentarmos executar tudo isso ainda no ano de 2024. Portanto, eu apenas faço esse relato para destacar a importância, o valor, e a contribuição que a CAE fez na emenda constitucional, está fazendo e irá fazer na regulamentação da reforma tributária”, disse o relator.

A favor

Por outro lado, houve parlamentares que se manifestaram favoráveis ao encaminhamento do mérito da reforma tributária também à CAE. Para o senador Efraim Filho (União-PB), o requerimento de Izalci tem fundamentação, e a alteração contribuiria “para que não haja nenhuma desarmonia na condução do processo”.

Esperidião Amin (PP-SC) também apoiou a participação da comissão de Assuntos Econômicos, com Braga como relator, destacando a atenção que o colegiado está fazendo para o mecanismo de cashback. 

“Vou trazer aqui só um assunto: a discussão que está sendo travada na CAE sobre a possibilidade de cashback mais amplo para as pessoas inscritas no CadÚnico, deve ser exaustivamente pesquisado, porque isto é uma maneira de se fazer Justiça”, opinou Amin.

Uma das emendas de Amin, de número 1.342, é a inclusão dos serviços de telecomunicações no cashback de até 100%.