Governo edita regras para redes sociais e atribui fiscalização à ANPD

Lula assina decretos que endurecem regras sobre redes sociais

Lula assinou dois decretos com novos regras sobre redes sociais, levando em conta o entendimento do STF sobre responsabilização de conteúdo; ANPD fica responsável por fiscalização, mas não deve agir em casos isolados

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