Por Bárbara Castro Alves (*)

Habilitada pela Anatel para realizar a verificação documental do cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e relativas à segurança dos que atuam com redes aéreas de telecomunicações, a Feninfra começou, no final de 2025, a notificar provedores de Internet para que obtivessem seus atestos de regularidade. Para tanto, pôde valer-se da base de dados da agência, recentemente atualizada por conta da determinação de que todos os ISPs fossem outorgados. Dessa forma, supõe-se que as demandas da entidade tenham alcançado todo o segmento. Apesar disso, 59% empresas seguem ignorando-as e, dessa forma, devem ser alvo, num futuro próximo, de sanções do regulador, incluindo o encerramento de suas atividades.

O superintendente de outorgas da Anatel, Vinícius Caram, declarou, em meados de junho ao Teletime, que 11,5 mil das 19,5 mil prestadoras outorgadas – em maio, ele disse que eram 19.754 – não haviam sinalizado qualquer esforço para comprovar regularidade nos âmbitos fiscal e trabalhista. Segundo Caram, “nos próximos dias”, as que insistissem em tal postura seriam alvo de processos administrativos e até de cassação.

No mercado, ainda não se tem notícias de tais ofícios. Mas um prenúncio do que está por vir se observa na mudança do conteúdo das mensagens que a Feninfra envia aos provedores. Em maio, os que não haviam obtido o atesto passaram a receber notificações sobre a Instauração de Procedimento para Apresentação de Denúncia Circunstanciada, que, além de exigir defesa, trazia a listagem dos documentos que deveriam ser remetidos em até 30 dias. No mês seguinte, os e-mails informavam que denúncias seguiriam à Anatel.

Assim que tomar as medidas que tem anunciado, encerra-se a participação da Feninfra no processo. A partir daí, as empresas terão de se ver com a agência que, conforme as declarações de Caram, deverá agir com rigor proporcional ao número de prestadoras que ignoraram suas determinações, o qual foi inflado por diversos fatores.

Um deles foi a liminar obtida pela Abrint – derrubada dias antes da entrevista do superintendente – que isentava seus associados de apresentarem os documentos requisitados pela Feninfra.

Com 2 mil empresas filiadas – segundo seu site –, a Abrint não foi a única a questionar a competência da Anatel para realizar e/ou delegar ações que caberiam exclusivamente à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho. Refutado esse tipo de argumento, muitos ISPs devem, em breve, buscar seus atestos e, mesmo que os prazos já tenham se esgotado, isso pode resultar em sua regularização.

A maior parte dos que não atenderam às demandas, porém, ainda acredita numa cada vez mais improvável complacência da Anatel. Entre esses, há os que consideraram elevadas as cobranças pelo atesto, que variam de R$ 2.394,00 a R$ 11.754,00, de acordo com o porte da empresa, acreditando que a exigência possa ser revista. Há também os que têm por hábito ignorar as normas que regem as atividades que executam.

Persiste entre os ISPs, em diferentes graus, a crença de que as cobranças que a Anatel apresenta podem ser ignoradas. Não há como não atribuir essa postura ao longo período em que o descumprimento de obrigações regulatórias por parte de elevado número de empresas ficou impune.

Para os que acreditam que esse segue como modus operandi da agência, vale lembrar que, desde junho de 2025, quando foi publicado o Plano de Combate à Concorrência Desleal e para a Regularização do Mercado de Banda Larga Fixa, 5.085 prestadoras foram excluídas do mercado por não obterem suas outorgas.

No que se refere à fiscalização referente às obrigações fiscais e trabalhistas, de acordo com declarações do próprio Caram durante o Abrint Global Congress, realizado em maio, 1,5 mil empresas já tinham sido analisadas pela agência. A partir das denúncias que a Feninfra começa a lhe encaminhar, a Anatel saberá as infrações de cada um dos que não cumpriram suas exigências. Pelo que se tem observado no segmento, pode-se esperar ações enérgicas.

(*) Bárbara Castro Alves é gerente de assuntos regulatórios da VianaTel, consultoria especializada na regularização de provedores de Internet.