A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram diretrizes e critérios para a atuação conjunta no acompanhamento de processos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) que avaliam a execução de políticas públicas pelos ministérios. A formalização resultou em Portaria Interministerial assinada na última sexta-feira, 4, prevendo o reforço de apontamentos por melhorias, mas também o contraditório.
“Sempre que as propostas de encaminhamento do TCU conterem alguma recomendação, alguma determinação, algum aviso, ou contenham qualquer menção que seja divergente da tese que o Ministério defende, a AGU vai atuar”, explicou a Advocacia ao divulgar a medida.
Na prática, a portaria organiza o fluxo entre os órgãos para o acompanhamento dos casos. De acordo com a minuta, caberá às Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, que estão na alçada da CGU, “promover a tempestiva interlocução” dos órgãos em processos que tramitam junto ao TCU, assim como acompanhar a recepção e o encaminhamento de intimações às áreas competentes e “zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas”.
As Assessorias Especiais também deverão “realizar o acompanhamento e o monitoramento dos processos que tenham como objeto unidades ou programas de governo executados pelo ministério, que tramitam no TCU” e participar das ações junto ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da CGU, órgão vinculado à AGU.
“[…] agora, assim que a Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, que são vinculadas à Controladoria-Geral da União, forem notificadas sobre alguma solicitação de encaminhamento por parte do TCU quanto à programas de governo executados pelo Ministério, elas já deverão encaminhar à Consultoria-Geral da União, que é órgão da AGU responsável, entre outros, por representar extrajudicialmente os Ministérios perante o TCU”, exemplificou a AGU em comunicado.
Durante a solenidade de assinatura, na última semana, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que essa é mais uma iniciativa conjunta dos órgãos que visa o “aprimoramento do sistema de controle na Administração Pública Federal”.
“Esse trabalho fortalece primeiro a democracia, segundo a qualidade das políticas públicas e terceiro, que eu acho que é fundamental e aqui não vou categorizar por ordem de importância, o próprio processo da formação íntegra da cultura das construções das políticas públicas”, disse Messias.
O ministro da CGU, Vinicius Carvalho, acrescentou que a iniciativa representa mais um avanço no diálogo interinstitucional. “O recado que a gente tem que deixar muito claro para quem lida com o governo federal é que a AGU e a CGU vão estar sempre conciliando e organizando suas posições para o governo federal perante esses outros órgãos de forma coesa e coordenada”, enfatizou.
