A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que, na prática, abrem caminho para o fim da escala 6×1. Com a decisão, os textos seguem agora para análise de uma comissão especial e, depois, para votação em Plenário.
As duas propostas tratam da redução da jornada de trabalho, mas por caminhos diferentes. A PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada semanal para 36 horas, com transição em dez anos. Já a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton, também fixa o limite de 36 horas semanais, mas associa essa mudança a uma jornada de quatro dias por semana, com entrada em vigor 360 dias após a publicação da emenda constitucional.
Na tramitação da Câmara, a PEC 8/2025 foi apensada à PEC 221/2019 em 9 de fevereiro de 2026, e ambas passaram a ser discutidas conjuntamente na CCJ. O colegiado também aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, entre eles o REQ 6/2026, apresentado pelo relator Paulo Azi, e o REQ 93/2025, de Erika Hilton, voltado ao debate histórico sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1.
Ao aprovar a admissibilidade, a CCJ não decidiu o mérito final da mudança constitucional, mas reconheceu que as duas PECs atendem aos requisitos formais de tramitação e podem avançar no processo legislativo. O relator concluiu que as propostas não violam cláusulas pétreas.
O tema interessa diretamente ao setor de telecomunicações, tanto pela intensidade de mão de obra em operadoras, call centers, provedores e empresas de infraestrutura quanto pelo peso do segmento no emprego formal. Em dado divulgado pelo Ministério das Comunicações com base no Caged, o setor contabilizou 527,3 mil empregos diretos em 2024.
Na etapa seguinte, a comissão especial deverá discutir o desenho final da transição, os impactos setoriais e eventuais medidas de compensação.
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