A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes, que estabelece novas regras para o compartilhamento de infraestrutura aérea entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.

Durante a sessão plenária desta terça, parlamentares defenderam a necessidade de acelerar a apreciação da proposta, apontando que o projeto busca resolver um impasse regulatório que se arrasta há mais de duas décadas entre os setores de energia e telecomunicações.

Na defesa da urgência, foi destacado que o texto cria um marco normativo para o compartilhamento de postes, dutos e demais estruturas utilizadas pelas redes de telecom. Também foi ressaltado que atualmente entre 10 milhões e 15 milhões de postes estariam em situação irregular, sem um modelo estruturado de regularização.

Segundo as manifestações feitas em plenário, os preços cobrados pelo uso da infraestrutura variam significativamente entre regiões e concessionárias, chegando a diferenças de até 1.000% para o mesmo tipo de ocupação.

O projeto aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara estabelece que a gestão da infraestrutura compartilhável será responsabilidade das distribuidoras de energia, embora elas possam contratar terceiros para a exploração comercial dos ativos. O texto também amplia o papel regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Entre as atribuições previstas para a Aneel estão a definição do valor máximo a ser cobrado pelo compartilhamento da infraestrutura e a regulamentação econômica do setor. Já a Anatel ficará responsável pelos parâmetros técnicos complementares, fiscalização da ocupação e medidas voltadas à garantia de isonomia no acesso aos postes.

O texto também prevê um prazo de até cinco anos para a regularização da ocupação da infraestrutura compartilhada, podendo haver prorrogação em situações específicas de elevada complexidade técnica ou entraves urbanísticos e ambientais.

Outro ponto do projeto é a previsão de sanções para ocupações clandestinas ou sem contrato formal. A proposta inclui a possibilidade de declaração de caducidade da autorização de telecomunicações em casos considerados graves pela Anatel.

Representantes do setor de provedores regionais de internet defenderam a aprovação da proposta argumentando que o novo marco pode reduzir custos operacionais das redes, ampliar a segurança jurídica e acelerar a regularização da infraestrutura atualmente instalada.

Apesar do apoio majoritário ao requerimento de urgência, houve ressalvas em plenário quanto ao mérito do projeto, especialmente sobre a destinação dos recursos associados ao compartilhamento da infraestrutura e possíveis impactos sobre fundos voltados a áreas sociais.

Ao final da votação, o presidente da sessão proclamou aprovado o requerimento de urgência nº 2889/2026, com voto contrário da Federação PSOL-Rede.

Na manhã desta terça, durante evento em Brasília, o deputado federal e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho afirmou que a Câmara dos Deputados poderia votar ainda hoje o PL dos Postes. Segundo Juscelino, o projeto ficará sob sua relatoria na Câmara.

“Nós apresentamos o requerimento de urgência já em articulação com o presidente da Casa, provavelmente essa semana, talvez até no dia de hoje, nós estaremos votando a urgência da matéria”, disse. Ele acrescentou que a aprovação da urgência abrirá espaço para conversas com os setores envolvidos, com o objetivo de avançar na votação do texto “o mais rápido possível”.

O requerimento de urgência, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), pede tramitação acelerada para o PL 3.220/2019. O texto trata do compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade das distribuidoras de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações.  O texto também propõe alterações na Lei nº 9.427/1996, na Lei nº 9.472/1997 e na Lei nº 14.947/2024.

Juscelino disse ainda que a construção do texto exigirá diálogo com o Ministério das Comunicações, o Ministério de Minas e Energia, a Anatel e a Aneel. Segundo ele, a matéria envolve também regulamentação infralegal, que precisará ser construída “a várias mãos”.

Requerimento cita segurança jurídica e expansão da internet

Na justificativa do requerimento, Hauly afirma que o PL dos Postes tem relevância pública, econômica e regulatória. O documento sustenta que a proposta busca estabelecer regras mais claras e eficientes para o compartilhamento da infraestrutura aérea entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações, com impacto na expansão da conectividade, na organização urbana, na segurança da população e na prestação de serviços essenciais.

O requerimento também aponta que a ausência de disciplina legal mais moderna e uniforme contribui para conflitos regulatórios, ocupações irregulares de postes, riscos à segurança pública, poluição visual e dificuldades operacionais enfrentadas pelos setores elétrico e de telecomunicações.

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