A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 7, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 94/2026, que restringe o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais e estabelece novas obrigações para as plataformas, na qual as big techs manifestaram sua insatisfação com o modelo proposto.
O projeto parte da premissa de restringir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, impondo deveres adicionais às plataformas digitais e fortalecendo mecanismos de responsabilização.
O coordenador-geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações do MCOM, Renato Oliveira, alertou para possíveis impactos de definições legislativas excessivamente amplas sobre “redes sociais”. Segundo ele, critérios genéricos podem acabar alcançando serviços cujo objetivo principal não é a interação social, mas a oferta de conteúdos educacionais, culturais ou informativos.
Outro ponto destacado pelo representante do Ministério foi a necessidade de que mecanismos de verificação etária observem princípios como necessidade, proporcionalidade, minimização e segurança no tratamento de dados pessoais, evitando que a proteção dos menores resulte em novos riscos à privacidade.
Conselho Digital questiona modelo de proibição
O Conselho Digital, entidade criada pelas grandes plataformas digitais e que tem Meta, Google, Tik Tok, Kway e outros associados, criticou a proposta, e defendeu que a proteção de crianças e adolescentes exige uma resposta regulatória “cuidadosamente calibrada”.
A executiva da entidade, Roberta Jacarandá, argumentou que experiências internacionais mostram limitações em modelos de proibição total. Como exemplo, citou a Austrália, onde a entrada de crianças e adolescentes na rede foi bloqueada mas, segundo ela, “grande parte dos adolescentes” continuou acessando as plataformas por meio de contas falsas, documentos de terceiros ou VPNs.
A seu ver, esse cenário de bloqueio total pode reduzir a capacidade das plataformas de identificar usuários menores de idade e aplicar mecanismos específicos de proteção, além de incentivar a migração para serviços menores e menos estruturados do ponto de vista regulatório.
Ela defendeu que a política pública combine atuação das plataformas, fiscalização estatal, participação da sociedade civil, supervisão familiar e educação digital.
Instituto Alana propõe reforço da implementação do ECA Digital
O co-líder do eixo digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm, afirmou que o mérito do projeto é indiscutível ao buscar efetivar a proteção integral prevista na Constituição, mas defendeu que a estratégia mais eficaz seria fortalecer a implementação do ECA Digital, aprovado em 2025.
“O ECA Digital regulando produtos e serviços digitais permite atingir diretamente as redes sociais que, nesse modelo atual, são extremamente danosas”, afirmou.
Para o representante do Instituto Alana, além da fiscalização das obrigações já existentes, a agenda regulatória deve avançar sobre elementos de design das plataformas, como rolagem infinita, notificações constantes e mecanismos voltados à retenção de usuários.
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