O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 9 de dezembro, mais um passo na regulação das apostas de quota fixa, as bets, no país: a criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático.
A iniciativa reúne representantes dos ministérios do Esporte, Fazenda, Saúde e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. De acordo com informações do Ministério da Fazenda, o foco é mitigar danos, incluindo os relacionados à saúde mental, e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo compulsivo ou em situação de vulnerabilidade, considerando o contexto das bets.
Este ano, o governo tomou algumas medidas para a regulamentação das bets. Entre elas, há portarias do Ministério da Fazenda que limitam os meios de pagamento, como a proibição do uso de cartões de crédito e a exigência de identificação de apostadores por meio de CPF, reconhecimento facial e verificação de idade.
Há também determinações vindas do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, uma liminar do ministro Luiz Fux determinou que o Ministério da Fazenda restrinja o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, para gastos em bets. A liminar do magistrado também pediu a suspensão, em todo o país, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa para crianças e adolescentes.
O recém-criado Grupo de Trabalho terá 60 dias para discutir e propor ações coordenadas entre os ministérios. Suas reuniões ocorrerão quinzenalmente. Entre as atribuições do GT estão ações, políticas e medidas de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de jogo problemático persistente e recorrente.
Segundo o Ministério da Fazendao, o grupo poderá reexaminar ações administrativas e políticas públicas, além de poder fazer sugestões de atuação regulatória ou qualquer outra medida para a redução de danos e enfrentamento do problema, observadas as competências de cada ministério que forem consideradas pertinentes.
Faz parte também das atribuições do grupo a articulação com qualquer órgão ou entidade pública ou privada para receber informações ou outros tipos de colaboração úteis ao desempenho das suas competências.
O GT poderá incluir nas ações, políticas e medidas de sua competência, outras iniciativas de qualquer natureza consideradas necessárias, incluindo ações e campanhas de caráter educativo e de conscientização dos apostadores quanto aos riscos das apostas, diretrizes e programas de assistência à saúde mental, orientações sobre prevenção e tratamento de problemas relacionados às apostas, assim como parâmetros e critérios de orientação e direcionamento de agentes operadores de apostas.
Mercado regulado
A partir de janeiro de 2025, só poderão atuar no país sites de apostas de quota fixa que receberem autorização do Ministério da Fazenda. Ao todo, houve 113 pedidos de autorização enviados por 108 empresas pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) até o dia 20 de agosto, quando terminou o prazo preferencial para inscrição das empresas interessadas em atuar no mercado regulado. Depois desse prazo, houve outros cerca de 150 pedidos, conforme mostra o Sigap.
Nessa transição para o mercado regulado de bets, o Ministério da Fazenda já solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de mais de 5.200 domínios de internet que não protocolaram, até o dia 17 de setembro, pedido para autorização de funcionamento. (Com informações do Ministério da Fazenda)
