A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) abriram cinco processos seletivos para contratação de consultores que elaborarão estudos técnicos sobre IA, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicidade direcionada a crianças e adolescentes, design manipulativo em ambientes digitais e tratamento de dados em plataformas de transporte e entrega.
Os relatórios servirão de subsídio para iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência.
As inscrições estarão abertas entre 7 e 26 de julho. Cada consultoria terá duração de até 120 dias e remuneração de R$ 82.846,72, paga conforme a entrega dos produtos previstos nos termos de referência. O processo seletivo será composto por análise de elegibilidade, avaliação curricular e entrevista.
Estudos subsidiarão a atuação regulatória
Os cinco editais integram o projeto de cooperação internacional BRA/21/004 – Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais Ampliada, desenvolvido pela ANPD em parceria com o PNUD.
Segundo os termos de referência, os estudos deverão produzir relatórios técnicos destinados a apoiar a elaboração de normas, guias orientativos, parâmetros técnicos e ações de fiscalização relacionadas à proteção de dados pessoais.
Os temas abrangem:
- design manipulativo (dark patterns) em sites e aplicativos na perspectiva da LGPD e do ECA Digital;
- mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes;
- perfilamento e publicidade direcionada ao público infantojuvenil;
- agentes de inteligência artificial no contexto da proteção de dados pessoais;
- tratamento de dados em plataformas de transporte e de entrega.
- Estudo sobre IA
O edital dedicado aos agentes de IA prevê um estudo sobre aspectos conceituais, técnicos e regulatórios desses sistemas, incluindo o tratamento de dados ao longo de seu ciclo de vida, regimes internacionais de regulação, governança, transparência, avaliação de impacto, gestão de riscos e responsabilização.
Entre os produtos previstos estão testes práticos com sistemas de IA disponíveis no mercado e a elaboração de um modelo de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para aplicações de IA, acompanhado de parâmetros técnicos e boas práticas para o desenvolvimento e uso desses sistemas.
Proteção de crianças e adolescentes
Três dos cinco editais tratam da implementação da LGPD e do ECA Digital. No estudo sobre design manipulativo, o consultor deverá analisar 20 dos principais sites e aplicativos utilizados por crianças e adolescentes no Brasil para identificar práticas de dark patterns. O trabalho também deverá comparar modelos regulatórios adotados em pelo menos cinco jurisdições e propor critérios para distinguir práticas de design consideradas adequadas daquelas classificadas como abusivas no ambiente digital.
Outro edital trata dos mecanismos de supervisão familiar e da autonomia progressiva de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O estudo deverá examinar experiências nacionais e internacionais envolvendo sites, aplicativos, redes sociais, jogos e plataformas digitais. Um terceiro relatório abordará perfilamento e publicidade direcionada ao público infantojuvenil, incluindo análise regulatória comparada e avaliação das práticas adotadas por plataformas utilizadas em larga escala no Brasil.
Plataformas de transporte e entrega
O quinto edital prevê um estudo sobre práticas de coleta, processamento, compartilhamento e uso de dados pessoais em plataformas de transporte e de entrega.
Segundo o termo de referência, o consultor deverá analisar o funcionamento dessas plataformas no Brasil, avaliar práticas relacionadas a decisões automatizadas e propor parâmetros e boas práticas para o tratamento de dados, com foco em transparência e responsabilização.
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