A Anatel informou que mais de mil empresas solicitaram autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde o início de 2026, enquanto cerca de 500 interromperam a prestação irregular do serviço. Os dados foram divulgados durante o balanço da terceira etapa da Operação Provedor Legal, ação nacional de combate à prestação clandestina de banda larga fixa.

Os números foram registrados após a intensificação das ações de fiscalização realizadas no âmbito do Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e para a Regularização da Prestação do SCM, aprovado pelo Conselho Diretor e formalizado pela Resolução Interna nº 449/2025.

Terceira etapa encontrou 30% dos alvos clandestinos

A terceira fase da Operação Provedor Legal foi realizada em 30 de junho, de forma simultânea no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e no Distrito Federal, com apoio das forças estaduais de segurança pública.

Aproximadamente 30% das entidades fiscalizadas operavam de forma clandestina. Os casos deram origem a processos administrativos, passíveis de aplicação de sanções, e serão encaminhados ao Ministério Público Federal para apuração do crime previsto no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).

A fiscalização teve como foco prestadores que oferecem acesso à internet em banda larga sem a autorização necessária para exploração do SCM.

Operação integra plano de regularização do setor

A Operação Provedor Legal integra o plano criado pela Anatel para combater a concorrência desleal e ampliar a regularização da prestação do SCM. Entre as medidas previstas estão ações coordenadas de fiscalização, verificação de outorgas e identificação de prestadores que atuam sem autorização.

Na primeira etapa da operação, realizada em março, 52% dos alvos fiscalizados atuavam clandestinamente. Na terceira fase, esse percentual foi de aproximadamente 30%, segundo o balanço divulgado pela Anatel. O plano foi implementado após a revisão das regras para prestação do SCM, que passou a exigir autorização para todas as empresas que ofertam o serviço, substituindo o modelo anterior que dispensava a outorga para determinados prestadores de pequeno porte.

Os processos administrativos instaurados poderão resultar na aplicação de sanções às empresas identificadas na operação. Os casos de prestação clandestina também serão encaminhados ao Ministério Público Federal para apuração da prática prevista no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações.

A Agência informou que a Operação Provedor Legal continuará sendo executada como parte das ações permanentes de fiscalização voltadas ao combate à prestação clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia. (Com assessoria de imprensa)

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